Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu ontem que é inconstitucional a Medida Provisória (MP) 232, que aumentou o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos prestadores de serviço. Para a OAB, não havia urgência nem relevância para editar uma MP como a 232. ''Urgente e relevante seriam o reajuste adequado do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não os dispositivos que elevaram a carga tributária de vários setores do País'', sustenta a entidade.
Em nota pública dirigida principalmente ao Congresso Nacional, os conselheiros da OAB avaliaram que o reajuste foi ''brutal, giratório e genérico'' e que a MP pratica ''violência e abusividade''. Eles aprovaram um estudo sobre a MP feito pelos juristas Ives Gandra Martins, Osiris de Azevedo Lopes Filho, Hugo de Brito Machado, José Luís Mossamann Filho e Vladmir Rossi.
A OAB questionou o argumento utilizado pelo governo de que o reajuste tinha o objetivo de evitar evasão fiscal. Segundo a entidade, essa alegação ''revela falta de sensatez e racionalidade por parte do Executivo federal''. ''Com efeito, a medida provisória aumentou generalizadamente a carga tributária sobre o trabalho, o realizado pessoalmente e mediante as sociedades prestadoras de serviços'', afirmou a entidade.
''Pressão tributária acima da capacidade contributiva dos que a padecem constitui poderosa indução à evasão'', disse a OAB. ''Constitui poderosíssimo estímulo à patologia fiscal, pelo brutal incremento de carga tributária que encerra, vale dizer, evasão, elisão e sonegação fiscais, como forma de fugir a sua aplicação'', concluiu a Ordem dos Advogados do Brasil.
Proibir - Empresários, congressistas e a OAB de São Paulo elaboraram uma proposta conjunta para proibir o governo federal de criar ou elevar tributos por meio de medida provisória. De autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 371 foi encaminhada para o Congresso e já tem as assinaturas necessárias para entrar na pauta da Câmara.
Ontem, durante uma grande manifestação de empresários em São Paulo contra a MP 232, a proposta redigida por Tuma ganhou o apoio do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE). Ao defender a PEC 371, Severino foi ovacionado pelos empresários da Frente Brasileira contra a MP 232, que reúne cerca de 1.500 entidades empresariais. Ele afirmou, entretanto, que o projeto só deve entrar em votação dentro de três ou quatro meses. ''Ela (a PEC 371) vai ter o encaminhamento natural de todos os projetos.'' (colaborou Fabiana Futema/Folhapres)

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