Curitiba - A alta taxa de inadimplência no Paraná, o excesso de multas de trânsito e a possibilidade de receber recursos que estavam perdidos levam muitos consumidores a procurar escritórios de advocacia. A forma mais fácil é a de busca em classificados, nas propagandas de panfletos e outdoors. Mas o que parece facilidade pode se tornar um pesadelo para o consumidor.
Aproveitando a onda dos empréstimos compulsórios, aposentadorias, liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, profissionais liberais das mais diversas atividades encontraram em escritórios um filão para acabar com a crise financeira. Advogados descredenciados ou suspensos se aproveitam da ocasião. Outros advogados, desonestos e contrariando o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cobram valores superiores aos estabelecidos pela categoria.
No caso dos escritórios que divulgam ações para a devolução do empréstimo compulsório, muitas irregularidades já foram detectadas. Dentre as quais, a cobrança de percentuais superiores a 20% do valor a ser recebido e a compra irregular dos direitos dos consumidores. A Folha ligou para uma assessoria jurídica e empresarial. O atendente informou que o escritório apenas ajuiza ações cujos valores não sejam muito baixos. O mínimo para que se aceite o caso é de R$ 400,00. O custo da ação para o consumidor seria de 20% de taxa para o advogado, 5% de despesas do escritório e mais 5% de despesas judiciais.
Caso o consumidor precise de dinheiro imediato, o escritório oferece a compra dos direitos pelo compulsório a receber. Um investidor compra os direitos por 35% do valor através de uma procuração específica, que será devidamente assinada pelo consumidor. O advogado Samir El Hajjar, fiscal da Comissão de Fiscalização da Subseção da OAB de Curitiba, disse que o que acontece é um leilão dos honorários dos advogados. ‘‘Cobra-se o limite de até 20% e junta-se a isso índices que não existem. E as pessoas são convencidas a pagar esta quantia porque iam perder tudo mesmo’’, explica.
O simples fato de se fazer anúncios dos escritórios já seria uma contravenção ao Código de Ética. ‘‘É um verdadeiro telemarketing jurídico. Totalmente proibido por lei’’, conta. O advogado só pode anunciar seus serviços de forma discreta, colocando nome, telefone e endereço.
Hajjar critica a compra dos direitos dos consumidores e diz que não existe capitalização imediata, já que se paga o mínimo para o dono do título. A Justiça Federal tem os menores custos judiciais do mercado: 1%, no máximo. ‘‘Que aplicação é esta em que se vende os direitos com tanto deságio? Esta é uma clara lesão ao consumidor’’, afirma. Ele alerta para que os consumidores tenham cuidado com os advogados contratados. Muitos estão fazendo os serviços e embolsando o dinheiro dos consumidores.
A OAB está fiscalizando 20 escritórios já denunciados e deverá fazer representações criminais contra eles. Hajjar alerta que os escritórios poderão ter os recursos a receber bloqueados e os advogados poderão responder processos éticos e administrativos. Existe a probabilidade dos infratores terem seus direitos de advogar suspensos por um período de 180 dias.




Como procurar
serviço correto
de advocacia
1) Contrate apenas advogado que seja da sua confiança;
2) Não aceite ofertas por telefone, panfletos, anúncios ou outdoor;
3) Ao contratar, solicite a apresentação da carteirinha da OAB;
4) Exija o contrato de honorário, feito em duas vias, assinado;
5) Exija a cópia da procuração assinada para o advogado;
6) Não permita que seja incluída na procuração a frase ‘‘poderes para receber’’ ou ‘‘poderes para subestabelecer’’;
7) Antes de assinar o contrato e a procuração, entre em contato com a OAB para saber se existe algum processo contra o advogado;
8) Tire cópia de todos os documentos entregues para o advogado;
9) Não acredite em promessas fantasiosas ou em facilidades durante o processo judicial.
Fonte: OAB de Curitiba
Serviço
Em Curitiba, o consumidor pode tirar dúvidas sobre advogados pelo telefone (41) 232.2883

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