O governo ao criar no ano passado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não imaginava que muitas empresas inadimplentes perante o Fisco, optantes pelo benefício concedido pela União e também pelos Estados, em um curto espaço de tempo, não conseguiriam pagar em dia as parcelas vencidas e vincendas como determina a lei deste parcelamento.
De fato, os primeiros efeitos negativos estão começando aparecer, isto porque é crescente o número de empresas que se enquadraram neste programa de recuperação fiscal e infelizmente não estão dando a volta por cima nas suas dívidas tributárias com o famigerado Fisco brasileiro.
E diante dessa situação que aos poucos toma conta das empresas nacionais, renomados tributaristas e o próprio governo começam a analisar os efeitos negativos proporcionados por este programa que para muitos foi considerado um dos maiores benefícios fiscais já concedidos pelo governo federal e estadual àqueles contribuintes que se encontram inadimplentes perante o fisco.
Entre questionamentos e análises levantadas por essas pessoas altamente conhecedoras da área tributária estariam alguns pontos relevantes como a falta de capitalização e recursos financeiros para manter essas empresas em funcionamento perante a sociedade globalizada e competitiva, a elevada carga tributária, cumulada com o excesso de encargos previdenciários e trabalhistas e ainda a falta de um bom e ordenado planejamento tributário que possa previni-las contra os excessos e abusos da tributação tupiniquim.
Outro ponto analisado, se toda essa desestruturação das empresas brasileiras não estaria na falta de uma melhor competência gerencial e financeira catalizada com todos os problemas nacionais de ordem econômica, política e social, que de um certo modo envolveria diretamente essas sociedades levando-as ao estado de total insolvência.
Na verdade, o problema do Refis está apenas começando, porém já podemos tirar algumas conclusões. A primeira é que o sistema tributário nacional, além de ser complicado é inoperante e incompetente, a segunda, é que a arrecadação e fiscalização tributária brasileira está cada vez mais voraz, mais abusiva, mais inconsequente, e a terceira, é que as empresas não estão suportando mais as ilegalidades, as inconstitucionalidades e arbitrariedades praticadas pelo Governo, e que por consequência disso, estão levando-as ao inadimplemento de suas obrigações, como também ao fechamento das mesmas.
Aliás, se formos mais além nesta questão, veremos que aquelas empresas que sempre foram adimplentes, cumpridoras de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias hoje não estão conseguindo suportar esta malfadada e abusiva carga tributária imposta arbitrária e incompetentemente pelo governo. Muitas estão deixando de pagar seus impostos. Isto é real!
Sendo assim, pode-se afirmar que a intenção deste Programa de Recuperação Fiscal, é meramente paliativa, podendo o mesmo cair por terra, uma vez que os problemas tributários continuam os mesmos para todos os contribuintes, sejam eles bons ou maus pagadores, e que sem uma reforma tributária ampla, clara, eficaz e imediata, continuaremos a ver todos os dias o naufrágio das nossas bravas e heróicas empresas nacionais. Reforma Tributária Já!
- Fábio Forselini
Advogado de Empresas e Professor de Direito Tributário no Cefet em Pato
Branco/PR.e-mail: [email protected]

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