Os principais itens da legislação sobre cigarros no Brasil, fornecidos pela Philip Morris:
•Proíbe a comercialização de cigarros de conteúdo diferente de 20 unidades.
•Enquadra cigarros em sete classes de preços.
•Estabelece que a diferença de preço entre uma classe e a imediatamente superior não será menor do que 12%.
•Fixa a margem de participação do varejista no preço de venda ao varejo em 11,62% (8,45% líquidos)
•Estabelece que preços só podem ser reduzidos de uma classe para a imediatamente inferior, ou seja, a redução permitida é de 12%.
•Uma vez reduzido o preço, outra mudança só poderá ser feita após 12 meses.
•Proíbe o lançamento de cigarros de baixos teores (lights) e/ou em embalagens ‘‘flip top’’ (caixinha) nas três classes de preços mais baixos.
•Proíbe o lançamento de cigarros tipo longo nas duas classes de preços mais baixos.

mockup