- Os bancos deverão colocar funcionários suficientes para que o atendimento seja feito em tempo ''razoável''.
- Tempo limite de 20 minutos nos dias normais e 30 minutos nas vésperas e dias seguintes a feriados prolongados ou quando se der o pagamento de salários de servidores municipais, estaduais e federais.
- Os bancos que não se adequarem estão sujeitos desde uma advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.
- Fiscalização será feita pelos órgãos de defesa do consumidor municipais e estadual

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