Norma trará mais transparência às operações de criptoativos, avaliam especialistas
Norma trará mais transparência às operações de criptoativos, avaliam especialistas | Foto: Shutterstock

A partir de agosto as operações de criptoativos terão de ser declaradas para a Receita Federal . A obrigatoriedade foi determinada pela Instrução Normativa 1.888/2019 publicada no começo de maio pela RF. A medida é considerada positiva pelo mercado de criptomoedas e pode representar um passo na direção da regulamentação da atividade.

A norma estabelece que ficam obrigadas à prestação de informações as exchanges (corretoras que realizam a compra e venda de moedas virtuais) de criptoativos e pessoa física ou jurídica, quando as operações forem realizadas por exchange estrangeiras ou sem a intermediação.

As informações deverão ser enviadas à Receita Federal sempre que o valor mensal das operações de compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativos para exchange, retirada, cessão temporária, emissão ou quaisquer outras operações, isolado ou somado, ultrapassar R$ 30 mil. O descumprimento da norma acarretará em multa de R$ 100 (caso de pessoa física) até R$ 1.500.

Para o advogado Thalles Takada, especialista em Direito Internacional e Econômico e presidente da Associação Brasileira de Tecnologia e Direito, uma das contribuições da instrução normativa é trazer a conceituação de criptoativos e de exchange, além de dar maior transparência às operações. “Acredito que o objetivo da norma seja coibir a lavagem de dinheiro e a omissão de patrimônio. Ela traz mais transparência nas operações”, afirmou o advogado.

O especialista disse que, com a medida, o governo está sinalizando uma possível regulamentação no País. “Evidente que a referida instrução normativa busca suprir uma lacuna legal no que se refere às criptomoedas, em um mercado ainda alheio à legislação brasileira. Sinalizando uma possível regulamentação legal em breve”, diz Takada.

De acordo com a instrução normativa, a Copes (Coordenação-Geral de Programação e Estudos) deve editar e divulgar até agosto o manual de orientação do sistema Coleta Nacional. Esse manual deve explicar como as informações serão transmitidas à Receita Federal.

O diretor jurídico do GBB (Grupo Bitcoin Banco), Ismair Junior Couto, afirmou que a norma já era esperada pelo mercado. “Consideramos absolutamente positivo esse tipo de iniciativa do Estado brasileiro. As nossas plataformas já estavam modeladas para a prestação dessas informações. A cada fim de exercício nós fornecemos um documento para o cliente com sua movimentação e posição em carteira para que possa incluir na declaração de Imposto de Renda”, disse Couto. O grupo tem como subsidiárias as exchange NegocieCoins e TemBTC.

Couto ressaltou que a medida é um processo natural, que deveria partir do Legislativo e não do Executivo, mas que deverá fazer uma depuração no mercado, afastando quem está no mercado com intenções escusas. Segundo ele, a holding mantém um intenso trabalho de compliance da vida dos clientes. Um grupo multidisciplinar composto pelas áreas jurídica, de compliance, controladoria e tecnologia foi criado pelo GBB para cumprir à risca o prazo solicitado pelo fisco.

“Até agora o Estado brasileiro produziu pouquíssimas regras relacionadas à atividade econômica de criptomoedas. Havia apenas pinceladas de informação da Receita Federal para fins de tributação. A Instrução Normativa Nº 1.888 sem dúvida inaugura um procedimento importante. Nós a consideramos um marco da criptomoeda no Brasil”, salientou Couto.

Gustavo Chamati, sócio-fundador do Mercado Bitcoin, exchange de criptoativos com mais de um milhão de clientes, diz considerar a regulamentação da Receita Federal um “desdobramento natural” que ocorre em qualquer mercado inovador. Para ele, qualquer mercado que se torna relevante e que cria possibilidades não previstas nas leis precisa ser regulado. A regulamentação prova que os criptoativos se tornaram relevantes, o que leva uma mensagem positiva para o mercado, diz. “A principal mensagem é que o mercado se tornou relevante a ponto de se criar uma instrução normativa. Isso dá legitimidade a empresas que estão aptas a cumprir com as obrigações e elimina as dúvidas sobre esse mercado, mostrando que nele há empresas sérias.”

Na visão do sócio-fundador, o investimento para adaptar a empresa para o atendimento às obrigações da instrução normativa são pequenos. Segundo ele, o Mercado Bitcoin já estava se preparando para isso e deve cumprir as obrigações dentro do prazo. “As exchanges precisam enxergar que esse não é mais um mercado amador, mexe com uma área da indústria que é sensível e o legislador quer garantir a segurança do consumidor.”

A exchange All Coin Wallet acredita que a normativa trará mais segurança aos investidores. “É uma vitória para o bitcoin. Não haverá mais problema de confundir com pirâmide financeira. É um ponto positivo”, afirmou Bruno Fernandes Machado de Araújo, head desing da All Coin Wallet.

A corretora já informou os clientes sobre a norma e está aguardando as orientações da Receita Federal para repassar mais detalhes. “Estamos montando um escopo de orientação aos nossos clientes, mas ainda não nos foi esclarecido como será o envio dessas informações para a Receita”, disse Willian de Oliveira Santos, gerente da marketing.

Na avaliação dele, a regulamentação do setor deve demorar. “Não vejo a regulamentação como algo próximo. Acredito que não vai ocorrer a centralização das criptomoedas e o governo não deve interferir na forma de operação”, comentou Santos. (Colaborou Mie Francine Chiba)

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