Novas medidas do projeto de lei que vai regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal vão limitar a cobrança de juros nas operações financeiras. Segundo o deputado federal Saulo Queiroz (PFL-MS), relator do projeto, os juros no cartão de crédito, por exemplo, seriam de 5,8%. Ele fez os cálculos considerando a hipótese de a TBC (Taxa do Banco Central), hoje de 2,96% ao mês, ser usada como o índice de custo de captação de recursos. O índice de custo de captação de recursos está previsto no projeto de lei, mas será fixado pelo BC (Banco Central), assim que o artigo 192, que vai regulamentar o mercado financeiro, vigorar.
Queiroz disse que o objetivo das medidas, que restringem as alíquotas dos riscos de operações financeiras com e sem garantias, é forçar os bancos a serem mais rígidos nas análises dos riscos de inadimplência. ‘‘Juros extorsivos eliminaram essa necessidade.’’
O deputado disse que o projeto teria sido apresentado ao Congresso Nacional em novembro, não fosse a crise financeira. ‘‘O projeto será apresentado em janeiro, durante a convocação extraordinária’’, informou. O artigo 192 foi alvo de críticas e elogios, ontem, no 4º Encontro Nacional sobre Mercados Financeiros, da FGV (Fundação Getúlio Vargas). Para o ex-presidente do BC Gustavo Loyola, o melhor seria revogar o artigo 192, porque lei ordinária pode ser alterada por MP. ‘‘Mas o artigo é deficiente e há aspectos positivos no projeto. A lei complementar vai garantir poupadores e tomadores de recursos’’, disse Loyola.
Quanto à independência do BC, prevista no projeto, Loyola disse que ‘‘tão ruim quanto sofrer pressões políticas, é ficar entregue à própria sorte’’. O ideal, diz, ‘‘é que um BC independente tenha o apoio da sociedade’’. Loyola, que está de quarentena (não pode ter funções no setor privado) por ter deixado o BC em agosto, afirmou ainda que os fundamentos econômicos do País são bons. Para ele, o déficit precisa baixar para uma ‘‘faixa segura’’, mas é típico de países como o Brasil, cuja poupança está aquém do necessário.
Para o ex-diretor do BC Alkimar Moura, a crise financeira internacional vai acelerar o processo de fusões e aquisições no mercado nacional. Ele disse também que haverá uma tendência maior de abertura aos bancos estrangeiros.
Para ele, o processo de internacionalização poderá ser benéfico para as empresas brasileiras, que terão mais chances de lançar papéis lá fora. Moura ainda criticou o projeto de lei por não restringir a participação de bancos em empresas não-financeiras. ‘‘É um risco que o cliente não sabe.’’ Outra falha, segundo Moura, é estabelecer um limite sobre o patrimônio líquido dos bancos para que o BC faça intervenções ou liquidações. Para ele, ainda que isso não impeça o BC de fazer intervenções quando julgar necessário, banqueiros com atitudes arriscadas poderão recorrer judicialmente.

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