Desde ontem, o novo salário mínimo, válido para todo o País, é de R$ 180,00 – pela Constituição, ninguém pode receber valor inferior ao salário mínimo em todo o território nacional. O novo piso salarial nacional equivale ao valor anterior de R$ 151,00 reajustado em 19,2%.
Esse reajuste corresponde a um aumento real de 13,72% (acima da inflação), se for considerada a variação da inflação prevista pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fipe, de 4,82% entre 1º de abril de 2000 e 30 de março deste ano.
Apesar do ganho real de 13,72%, o novo mínimo de R$ 180,00, que correspondia a US$ 100 quando foi adotado, entra em vigor valendo somente US$ 86,34, se for considerada a cotação média do dólar comercial no mês de março, de R$ 2,085.
Além das aposentadorias e pensões, o novo mínimo passará a ser também o piso de todos os benefícios pagos pelo governo federal, como a parcela mensal do seguro-desemprego e do abono anual do programa do PIS-Pasep.
O mínimo de R$ 180,00 também será o menor valor a ser pago aos trabalhadores da iniciativa privada que não têm o piso da categoria fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e para as empregadas domésticas com registro em carteira, nos Estados onde não for fixado valor superior.
Também nas sentenças judiciais em que a pensão alimentícia estiver atrelada ao salário mínimo, o devedor deverá multiplicar o número especificado no despacho do juiz por R$ 180,00. Segundo os advogados, se na sentença estiver definido que a pensão tem por base o piso salarial, prevalecerá o salário mínimo estadual. No entanto, há juristas que entendem que o piso regional é inconstitucional, uma vez que a Constituição especifica que o mínimo só pode ser fixado por lei federal e deve ter o mesmo valor para todo o País. Nesse caso, o piso estadual não poderia ser aplicado em sentenças judiciais. Mas, se não puder arcar com o reajuste, o interessado terá de entrar com uma petição na Justiça pedindo a revisão da pensão.

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