A Receita Federal passou a divulgar uma proposta de alteração do regime do imposto de renda de pessoa física, com fixação de uma alíquota única, a situar-se entre 7,7% a 10%, com um adendo: estariam vedadas as deduções de gastos com médicos e com educação. Assim, o atual sistema (isentos até R$ 10.800,00 por ano, 15% para quem ganha entre R$ 10.800,01 e R$ 21.600,00, e 27,5% para quem ganha acima do último valor), que comporta dedução com educação e médicos, mesmo sem correção e de forma limitada, passaria a não ser progressivo, ou seja, ao invés de ter várias alíquotas crescentes, conforme a progressão do valor da renda, passaria a ser uma alíquota única, independente do valor da renda da pessoa.
Se comparadas as alíquotas atuais e as que possivelmente venham a ser impostas, até se poderia acreditar que haveria redução da carga tributária sobre a pessoa física. Contudo, a verdade é outra, para a maioria da população. Estudos que já se encontram em circulação demonstram que a classe com rendimentos em torno de R$ 1.500,00, em sua maioria, passaria a ter um acréscimo elevado de carga tributária, em se considerando dependentes e ausência das deduções com médico e educação.
Por outro lado, a classe de maior renda, que ganha acima de R$ 21.600,00 por ano e que representa cerca de 96,89% do bolo arrecadatório de imposto de renda de pessoa física, teria uma redução da carga tributária. Essa matemática implica diretamente na redução da massa arrecadatória do governo federal, que terá que criar novo aumento de tributo por outro vértice, que como demonstra a intenção da proposta da Receita Federal, não incidirá sobre a classe economicamente mais fortalecida.
O Brasil tem a séria mania de caminhar na contramão. É usual numa economia sólida, que se pratique a seguinte regra de imposição tributária: tributação baixa em impostos indiretos (ICMS, IPI), com tributação elevada de renda, quer de pessoas físicas como de jurídicas.
No Brasil, atualmente, a arrecadação decorrente do imposto de renda, corresponde a 6,2% do total do bolo arrecadatório, sendo que é comum, em países industrializados, que este mesmo imposto corresponda a 26% do total arrecadado, sendo que nos Estados Unidos chega a 38% da arrecadação. Sem esquecer que nestes países, a alíquota do imposto de renda é altamente crescente, de acordo com o aumento do ganho, sendo proporcionalmente baixa quando a renda é pequena, o que demonstra alta progressividade do imposto e alto cunho social.
A criação da progressividade deu-se para evitar que pessoas economicamente distintas tivessem a mesma imposição tributária, de forma a que fosse respeitada a diferença entre as mesmas e que pudesse ser exigido mais de quem pode mais. Além do IPTU, o imposto de renda deveria ser estritamente progressivo, com várias alíquotas diferenciadas, de acordo com o 153 , III, 2º, I, da Constituição. Não obstante, o imposto de renda de pessoa física possui uma progressividade pífia.
Ficamos então com impostos indiretos de alta incidência (ICMS e IPI), que são cobrados igualmente da população, sem se considerar a diferença econômica entre as pessoas, o que quer dizer que duas pessoas, com potenciais econômicas opostos, pagam o mesmo valor de imposto em um mesmo produto, o que é um paradoxo.
Se este plano da Receita Federal se tornar Projeto de Emenda Constitucional e caso seja aprovado, será mais uma alteração legislativa improdutiva e prejudicial, em nosso imenso labirinto fiscal. Mas, como dizia o francês Montaigne, ‘‘nenhum governo está isento de legislar asneiras. O problema é quando tais asneiras são levadas a sério’’.
- ROBERTO DE MELLO SEVERO é membro da Severo Advogados, especializado em direito processual civil e em direito tributário pela FGV.