O Ministério da Fazenda pretende concluir esta semana a proposta do projeto de lei que regulamentará a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que incidirá sobre os combustíveis. O governo pretende deixar o projeto pronto porque o Senado está para concluir a votação da emenda constitucional que cria a Cide. O segundo turno da emenda deve ser votado ainda nesta terça-feira. Sem a aprovação da regulamentação, a nova contribuição não poderá entrar em vigor.

Pela proposta, a alíquota da Cide será específica, ou seja, incidirá sobre a quantidade física do produto e não sobre o seu valor em dinheiro. O objetivo é evitar a sonegação da tributação com o subfaturamento do produto, não mais importando o valor pelo qual ele foi vendido. A Cide será cobrada somente nas refinarias e na importação, de forma monofásica - em um único ponto da cadeia produtiva - também para evitar a sonegação.

A grande novidade da proposta é que o governo fará mudanças também na forma de cobrança do PIS e da Cofins que incidirá sobre o setor de combustíveis. O valor recolhido desses dois tributos será deduzido do valor a ser pago pela Cide. ''Não adianta sonegar do lado do PIS e Cofins, que acabará pagando mais do lado da Cide'', disse uma autoridade que trabalha na elaboração do projeto.

O governo quer também que a cobrança do ICMS seja incluída no mesmo sistema do PIS e da Cofins. Mas isso depende de negociações com os representantes dos Estados, que já tiveram início na sexta-feira passada durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

A Cide incidirá sobre petróleo, combustíveis e seus derivados, gás natural e álcool. A sua introdução marcará a abertura total do mercado, com o fim do monopólio da Petrobras na importação de combustíveis. A expectativa é de uma receita de mais de R$ 6 bilhões por ano com a cobrança do tributo.

Automóveis A Receita pretende fazer a mesma ofensiva contra a sonegação no setor automobilístico. O órgão irá propor um projeto de lei que permitirá uma completa reestruturação da tributação do PIS, da Cofins e do IPI incidentes no setor de automóveis. A proposta será discutida durante reunião hoje do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e representantes do setor.

A expectativa é de que todo o setor, incluindo autopeças, será alcançado com a cobrança monofásica completa dos tributos.

A cobrança ocorrerá somente nas montadoras e nos fabricantes de pneus.
A proposta completa a mudanças que vem sendo feita pela Receita, nos últimos anos, para a implementação do sistema monofásico no setor, que teve início com o IPI e já foi responsável por uma forte redução da sonegação.

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