Curitiba - O comerciante que está esperando o pagamento de dívidas contratuais com mais de três anos deve buscar a Associação Comercial do Paraná (ACP) para regularizar a situação de credor. Para se adequar ao novo Código Civil, em vigor desde 11 deste mês, a ACP cancelou o registro de 198,3 mil consumidores que tinham dívidas vencidas há mais de três anos. A lei deveria valer apenas para as dívidas de títulos de crédito. Mas como a ACP não sabia a natureza das dívidas, foi obrigada a cancelar também os registros das dívidas contratuais, que só prescrevem depois de cinco anos.
De acordo com a assessora jurídica da ACP, Andrea Zéttola, os comerciantes que comprovarem que têm dinheiro a receber por causa de dívidas firmadas em contrato que venceram há mais de três anos devem procurar a ACP para revalidar o registro. Zéttola disse que em nenhum caso vai ocorrer o perdão da dívida. O Código Civil prevê apenas que o nome dos inadimplentes com dívidas de títulos de crédito (que envolvem cheques, duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio) com vencimentos superiores há três anos, não sejam divulgados pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
A ACP quer a liberdade de divulgar o nome dos inadimplentes. A entidade se reuniu ontem com representantes de várias associações comerciais e de câmaras de lojistas de todo o Brasil para discutir o assunto. Segundo Andrea, esses representantes disseram que não houve necessidade de cancelar registros nos outros estados. ''Em nenhum lugar houve a repercussão que ocorreu aqui'', afirmou. Segundo ela, a ACP não vai voltar atrás no cancelamento dos registros. ''Vamos deixar assim enquanto não houver jurisprudência sobre o assunto. Não descartamos a possibilidade de iniciar uma ação para buscar uma solução'', afirmou.
Para a ACP, a retirada dos nomes do SCPC vai prejudicar toda a sociedade. ''O comerciante vai ter menos informações e o risco do negócio vai aumentar. Com isso ele vai ter que subir os juros das prestações. Quem vai pagar a conta será toda a sociedade, inclusive o bom pagador'', observou Andrea.

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