Com a entrada em vigor do novo Código Civil, discutir na Justiça as particularidades dos financiamentos imobiliários deixou de ser um problema para os ''gaveteiros'' - aquelas pessoas que compram um imóvel financiado com base em um compromisso particular de compra e venda sem o conhecimento do agente financeiro.
Até o ano passado, eles precisavam da anuência do antigo dono, por meio de procuração, para questionar judicialmente o financiamento. Pelo novo Código, o mutuário adquire o direito através da notificação do banco sobre a transferência da responsabilidade pelo pagamento das prestações. Se o agente financeiro não contestar em 30 dias, o direito do contrato é transferido para o ''gaveteiro'', desde que ele anexe ao contrato de gaveta a notificação.
As informações são de Luiz Alberto Copetti, presidente da Associação Nacional dos Mutuários do Paraná (AMN), que está instalando uma filial da entidade em Londrina. A instituição tem o objetivo de esclarecer os mutuários sobre as regras dos financiamentos, evitando que o contratante seja lesado.
Segundo Copetti, 20% dos associados da AMN têm contratos de gaveta. A estimativa da Associação, porém, é que 60% dos mutuários do País sejam ''gaveteiros''. Esse tipo de contrato, salientou ele, é firmado quando o proprietário de um imóvel financiado resolve vender seu bem para outra pessoa, mas acaba não fechando o negócio de maneira formal. ''O 'gaveteiro' normalmente não transfere o contrato porque não tem renda para assumir o novo financimento'', disse.
Grande parte dos problemas destas negociações extra-oficiais surge quando o contrato chega ao fim. Na ocasião, o banco exige a participação do proprietário oficial para transferir a posse e desalienar o bem, o que pode render desentendimentos entre as partes envolvidas na negociação. ''O comprador podia até perder tudo o que tinha pago pelo imóvel, já que não podia mover nenhuma ação judicial'', comentou.

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