O projeto que altera a lei das sociedades por ações foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, sem alterações, e vai agora ao plenário. O acordo para a aprovação, no entanto, inclui a previsão de sete vetos ao projeto a serem feitos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
A negociação dos vetos foi utilizada ontem como argumento pelo relator na CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), como forma de aprovar o projeto sem incluir nenhuma das 44 emendas apresentadas pelos senadores, preservando o projeto aprovado em março pela Câmara. O senador explicou que seis pontos já estão acertados com o governo e com os setores interessados do mercado.
O projeto amplia os direitos e garantias dos minoritários, sejam os detentores de ações ordinárias ou preferenciais, e fortalece a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O relator do projeto na Câmara, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), afirmou que as novas regras poderão aumentar o interesse dos investidores no mercado brasileiro e com isto expandir a participação acionária como nova forma de financiamento do desenvolvimento.
Quando o projeto for enviado à sanção, o presidente deverá retirar do texto aprovado ontem o dispositivo que impede às empresas processadas pela CVM de recorrerem contra as decisões unânimes do seu colegiado. Outro veto deve retirar das bolsas de valores e de mercadorias a futuro o poder de polícia assegurado pelo texto votado ontem.

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