O que é contrato de
trabalho por prazo determinado
- PARA QUEM - Qualquer empresa pode contratar por prazo determinado. O contrato vale por um ano e pode ser renovado por mais um
- BENEFÍCIO - A empresa tem redução de 50% da contribuição ao sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Sesc, Senac, Senar e Senat), Incra, salário educação e seguro de acidente do trabalho. Essa redução vale por 18 meses FGTS de 8% para 2%. A empresa tem que negociar com o empregado a manutenção de uma conta bancária paralela
- NEGOCIAÇÃO - Empresas com até 20 empregados e localidades sem organização sindical podem negociar esse tipo de contratação diretamente com o trabalhador. Acima desse número, a negociação tem que passar pelo sindicato
- LIMITE DE CONTRATAÇÃO - Empresas com 50 funcionários podem empregar mais 50% do total pelo contrato por prazo determinado. De 50 a 199, o índice cai para 35%. O percentual é de 20% para empresas com mais de 200 empregados
- MULTA - A empresa que descumprir o contrato vai pagar multa de 500 Ufirs (Unidades Fiscal de Referência), ou R$ 480,55 para cada trabalhador irregular. Essa receita vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)
- RESCISÃO - No fim do contrato, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS nem aviso prévio
- BÔNUS - As empresas que aumentarem o quadro de pessoal, utilizando o contrato por prazo determinado, terão preferência na obtenção de recursos, principalmente junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
- BANCO DE HORAS - O projeto de lei prevê a criação do banco de horas quadrimestral, com desconto das horas extras no caso de a produção cair, para evitar o desemprego

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