Uma lista de 16 novas cláusulas consideradas abusivas em contratos de fornecimento de produtos e serviços foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor. A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça ontem, Dia do Consumidor, e tem validade a partir de hoje.
As empresas que impuserem essas cláusulas aos consumidores estão sujeitas a multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões. Segundo o secretário de Direito Econômico do ministério, Paulo de Tarso Ribeiro, essas cláusulas vinham aparecendo rotineiramente em contratos e eram consideradas lesivas pelos Procons. ‘‘Estamos uniformizando nacionalmente o procedimento que já vinha sendo adotado’’.

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