Uma nova legislação na área federal, que deverá entrar em vigor em 1999, vai obrigar o cadastramento no ministério da Agricultura, dos produtores de leite tipo C, à exemplo da legislação já existente para produtores de leite tipo A e B. A informação é da representante do Ministério da Agricultura, Vera Regina Monteiro de Barros, durante o I Simpósio Internacional sobre qualidade do leite, que acontece até amanhã, em Curitiba. Ela foi apresentar as propostas para implantação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite.
Com esse cadastramento, os produtores de leite C terão que ter o acompanhamento de um médico veterinário que vai dar o certificado de sanidade do produto.
Além disso, amostras do leite C terão de ser enviadas para análises frequentes de laboratórios credenciados. Ela sinalizou que os exames serão mais rígidos, com o estabelecimento de critérios para os padrões microbiológicos. Para isso, o governo vai recorrer a laboratórios das indústrias e cooperativas, onde serão enviadas as amostras de leite.
Controle sanitário O objetivo é ampliar o controle do Serviço de Inspeção Federal sobre o produto. A consequência dessa medida é a elevação da qualidade do leite cru na propriedade e a categoria de produtores de leite C deverá ter as instalações básicas para melhorar a higiene, acentuou a médica veterinária Vera Regina.
Essas recomendações que preconizam a melhoria da qualidade do leite, mesmo em instalações básicas, já existem no âmbito do ministério, destacou a técnica, mas faltavam ser normatizadas.
Vera Regina informou que esta legislação está sob consulta pública, em análise por parte dos segmentos envolvidos como a indústria, cooperativas para análise detalhada do projeto. ‘‘ Estas entidades poderão fazer sugestões e emendas’’ e a legislação deverá ser promulgada no ano que vem, afirmou.
Governo vai ajudar A representante do ministério da Agricultura afirmou que essa nova legislação vai representar uma ‘‘revolução’’ entre os pequenos produtores de leite a nível de país. E que muitos produtores não terão condições financeiras de se enquadrar à esta nova legislação. Ela adiantou que o governo vai abrir linhas de crédito, para que os produtores possam fazer os investimentos necessários, como a compra de resfriadores.
A compensação para o produtor é o pagamento diferenciado pela qualidade do leite entregue na indústria ou na cooperativa. A emissão de um bônus que pode valorizar o leite em até 25% sobre o preço médio pago no estado também foi alvo de debates sobre o seminário.No que se refere ao comércio, a legislação deverá ser mais exigente com a estocagem e o transporte de leite, para assegurar a qualidade do produto em todos os elos da cadeia produtiva.
Para a elaboração da legislação, o ministério da Agricultura fez um estudo prévio sobre a produção de leite desde a propriedade até o ponto de venda. O diagnóstico revelou deficiências básicas na produção de leite C na propriedade, a começar pela higiene precária, uso inadequado de medicamentos, falta de informações sobre o estado sanitário do rebanho, falta de mão-de-obra qualificada e de políticas de treinamento e assistência técnica.
Indústria gostou As indústrias de laticínios receberam bem as medidas anunciadas pelo ministério da Agricultura, mas estão preocupadas com a capacidade do pequeno produtor em fazer os investimentos necessários.
Para o representante da indústria Fleischmann & Royal, Paul Delaney, a empresa vem se esforçando para ajudar o produtor a produzir melhor e com menores custos. ‘‘Mas faltava o item qualidade na propriedade’’. Ele sugeriu uma padronização para o programa do Ministério da Agricultura, para que ‘‘ todos possam falar a mesma linguagem’’.
Para o representante da Confepar (Confederação das Cooperativas Produtoras de Leite), Osmar Buzinhani, as medidas são importantes, mas preocupantes ao mesmo tempo. Ele salientou que o país tem 1,2 milhão de produtores de leite, e que 80% desse contingente estão na faixa de produção de até 50 litros de leite por dia, considerada muito baixa. A viabilização de uma política para evitar o desaparecimento dessa faixa de produtores é um desafio para o setor público, concluiu.ArquivoControle sanitárioHigiene não será ‘‘privilégio’’ dos tipos A e B. Pela nova lei, produtor de leite C será fiscalizado a partir de 99Todo produtor de leite C será cadastrado e submetido à fiscalização federal. Produção será acompanhada por médico-veterinário

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