A exportação de alimentos para os Estados Unidos ficará mais difícil a partir do dia 12 de dezembro. Nesta data, começa a vigorar, em território americano, a ''Lei de Segurança da Saúde Pública e Prevenção e Resposta contra o Bioterrorismo''. Segundo a advogada Fabiana Vanzuita, da Martinelli Advocacia Empresarial, em Joinville (SC), a medida visa impedir a introdução intencional de pragas e zoonoses no país por meio dos produtos importados.
Estão sujeitos às novas regras os alimentos e rações para animais regulados pela Agência de Administração de Alimentação e Drogas (FDA), incluindo suplementos para dieta, bebidas e aditivos alimentares.
No dia 12 de outubro, a FDA começará a receber os pedidos de registros de estabelecimentos exportadores, via on-line, com descrição das características da empresa. A partir de 13 de dezembro, todos os exportadores ficam obrigados a comunicar previamente a FDA sobre a chegada de navios ao porto. A comunicação deve chegar com antecedência mínima de oito horas e máxima de cinco dias com relação ao horário do desembarque.
Outra exigência é a contratação de um agente, nos EUA, que terá a incumbência de representar a empresa e responder pela transação comercial. Segundo a advogada, se essas providências não forem tomadas, a mercadoria não desembarcará no porto. As despesas relativas à armazenagem do produto e utilização do contêiner ficam sob responsabilidade do exportador. ''O processo vai acarretar mais custos'', disse.
Benedito Rosa do Espírito Santo, representante no Brasil do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), explicou que a lei exclui das novas exigências os produtos cárneos (bovinos, suínos e avícolas), leite, ovos e derivados.
A justificativa é que o controle, já realizado pelo Departamento de Agricultura (USDA), foi considerado suficiente para garantir a segurança sobre a origem e as características do produto e o estabelecimento exportador. A matéria-prima a ser processada dentro dos EUA e posteriormente colocada no mercado por estabelecimentos daquele país também não precisará cumprir as formalidades da lei.
Benedito avaliou a nova lei como uma ''dificuldade a mais'' para a exportação aos Estados Unidos. Atualmente, as vendas externas para os EUA movimentam US$ 1 bilhão por ano. Ele acredita que o custo para manter o agente em território americano encarecerá o processo. ''Esse custo adicional poderá ser irrelevante para as grandes empresas, mas as pequenas e médias empresas e cooperativas terão um novo obstáculo considerável'', afirmou.

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