O Senado aprovou ontem a nova Lei de Informática. Um acordo firmado entre os líderes dos partidos da base do governo e o senador Paulo Souto (PFL-BA) possibilitou ajustar o artigo 11 da lei que limita os investimentos na produção de bens de informática e de automação no Estado de São Paulo. O secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo, José Aníbal, afirmou que a redação deste artigo não permite o desenvolvimento tecnológico. A solução, segundo Aníbal, será pedir o veto deste artigo ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
No entanto, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Benjamim Sicsú, comemorou a aprovação da matéria no Senado. Segundo ele, a nova Lei de Informática concede benefícios fiscais para a industria nacional; permite que as empresas instaladas no País invistam em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e dá mais poder de competitividade do produto brasileiro frente aos equipamentos importados.
A votação da lei contou com a oposição dos senadores do Estado do Amazonas. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) ameaçou deixar o partido se não recebesse o apoio dos parlamentares pefelistas. Já o senador Jefferson Peres (PDT-AM) fez um discurso pedindo para que os aparelhos celulares e os monitores de vídeo não fossem classificados como produtos de informática. Vencido no plenário do Senado, Peres tentou obstruir a votação da lei na Câmara dos Deputados.
Enquanto a lei não é sancionada, os incentivos fiscais para os bens de informática e de automação serão mantidos por meio do decreto número 3686, do presidente Fernando Henrique. O decreto reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 2%. A medida desagradou as empresas e os parlamentares que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Para os empresários, o decreto prejudica a indústria nacional pois a partir de agora as empresas podem importar os produtos pagando menos imposto. Isso ocorre porque o decreto não pode diferenciar o fabricante nacional da empresa de importação.
Já os políticos dos partidos de oposição acham que a medida pode acabar com os investimentos, o que afetaria diretamente a expansão dos postos de trabalho no País. ‘‘Nós precisamos atrair mais fábricas para o Brasil’’, defendeu Aníbal.
A decisão do Senado, ontem, encerrou um embate de 14 meses. O projeto da nova Lei de Informática foi enviado para o Congresso Nacional em outubro do ano passado quando a Lei número 8248, de 1991, que concedia uma série de benefícios, perdeu validade. Coube ao presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) colocar o substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) em votação.

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