‘‘O senhor (a) precisa de nota fiscal?’’. Esta frase dita com tanta tranqüilidade pelos empresários e funcionários de empresas de todo o país e aceita com tanta complacência por boa parte dos consumidores é um reflexo da cultura da sonegação e da informalidade no país.
  A frase, porém, começa a perder força com algumas medidas que vêm sendo tomadas pela fiscalização do governo, desburocratização e, principalmente, com o esforço para que mais e mais empreendedores deixem a informalidade. Nesta linha de inovação tributária deve ir para a sanção até o final do mês o Projeto de Lei Complementar 128 que cria o Microempreendedor Individual (MEI).
  O PLC 128 abrangerá os empreendedores com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede e várias outros profissionais que hoje trabalham na informalidade.
  Com a sanção da PLC estes empreendedores poderão legalizar os negócios com facilidade. A carga tributária para eles será compatível e irá colocá-los na legalidade abrindo as portas para uma série de benefícios para eles. Estes empreendedores irão pagar um valor fixo mensal de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
  Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap), José Joaquim Martins Ribeiro, esta lei vai provocar um alívio muito grande para milhares de brasileiros que trabalham em algum negócio próprio, tem um faturamento pequeno, e não conseguem formalizar uma empresa por conta da carga tributária que, em muitos segmentos, chega a quase 40% ao ano. ‘‘A lei vai beneficiar muita gente. É sempre bom deixar claro que a sonegação tem como ponto de partida, na maioria dos casos, o excesso de tributos. Com a nova lei, que na verdade é quase uma lei de pré-empresa, isto vai melhorar. Além de trazer muitos empreendedores para a formalidade ainda abrirá a eles as portas de vários benefícios, como o crédito, por exemplo’’, explica Ribeiro.
  ‘‘A aprovação desse projeto significa uma revolução social para os empresários que hoje estão na informalidade. É uma grande oportunidade de buscar a formalização de milhões de empreendedores’’, afirmou o relator da PLC 128, senador Adelmir Santana, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.
  Além dos empreendedores informais, a nova lei irá inserir novos segmentos de serviços no Supersimples como decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
  Outro segmento que será beneficiado é o dos escritórios de contabilidade que passarão da tabela 5 para a tabela 3. Hoje os escritórios com faturamento de até R$ 120 mil por ano pagam em média 12% de impostos e passarão a pagar 6%. ‘‘É um valor mais justo e atende as reivindicações dos contabilistas de todo o Brasil’’, diz Ribeiro.
Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias,Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap)

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