A juíza federal substituta Suane Moreira Oliveira da 3Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Cascavel (oeste do Paraná) acatou pedido de ação civil pública sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, a Anatel, a Embratel, a Intelig e a Brasil Telecom. A decisão da juíza também condena a ré Brasil Telecom à imediata abstenção de sua cobrança e à restituição dos valores que já foram pagos pelos consumidores. A sentença abrange apenas os municípios jurisdicionados pela Subseção Judiciária de Cascavel e é passível de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4Região. A juíza condenou as rés no pagamento individualizado de multa diária fixada em R$ 26 mil, caso a sentença não seja cumprida.

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