José Paulo Lacerda/AE
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SolenidadeFHC sanciona projeto que institui o Fapi, observado pelo ministro da Previdência, Reinhold StephanesA partir de setembro os brasileiros terão como opção de aposentadoria complementar um fundo com vários incentivos fiscais. O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem a lei que cria o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e Plano de Incentivo à Aposentadoria, aprovada no último dia 8 pelo Congresso Nacional.
Este fundo funcionará como uma complementação de renda na hora da aposentadoria. Os trabalhadores poderão contribuir individualmente ou por meio da empresa em que trabalham. O prazo de capitalização é dez anos. O trabalhador pode retirar, a qualquer momento, a sua parte a qualquer tempo, mas os saques feitos antes de dez anos estarão sujeitos a uma alíquota de 25% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Para que o trabalhador se sinta estimulado a não antecipar os saques, o governo permitirá que, a cada ano, as contribuições ao Fapi sejam deduzida do imposto de renda até o limite de R$ 2,4 mil. As contribuições feitas pelas empresas só poderão ser retiradas pelo trabalhador depois de dez anos. O Fapi é um fundo individual e, se o trabalhador mudar de emprego, leva consigo a conta. A adesão é opcional.
O principal objetivo do governo é estimular a poupança de longo prazo, proporcionando assim um aumento da poupança interna. ‘‘É uma alternativa interessante para complementar a aposentadoria’’, afirmou ontem o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, José Roberto Mendonça de Barros.
O secretário citou como principal vantagem do Fapi a simplicidade e flexibilidade. ‘‘Atende a todas as peculiaridades do mercado de trabalho mais moderno’’, argumentou. A contribuição pode ser feita por trabalhadores temporários, já que pode ser feita pelo menos uma vez ao ano.
As pequenas e médias empresas também podem optar pelo plano de aposentadoria como uma alternativa aos fundos privados de previdência. As empresas podem deduzir as contribuições do imposto de renda, até o limite de 10% do salário bruto do trabalhador. Para participar do plano, a empresa terá que abrir conta individual para pelo menos metade dos seus funcionários. ‘‘É um sistema mais simples e mais barato que os fundos de pensão’’, afirmou Barros.
A regulamentação do Fapi deverá ser aprovada na próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), no final de agosto. ‘‘A regulamentação, feita pelo Banco Central, será extremamente rigorosa’’, disse o secretário. ‘‘As administradoras dos bancos não poderão colocar neste fundo papéis de sua própria emissão, para garantir transparência.’’

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