Agência Estado
De São Paulo
Ainda que não agrade aos trabalhadores, aposentados e parlamentares dos partidos de oposição e, até mesmo, da base aliada, a partir de hoje o salário mínimo válido para todo o País é de R$ 151,00. Esse valor foi fixado por medida provisória, a de nº 2.019, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de março.
Pela Constituição, toda medida provisória tem força de lei por 30 dias. Embora projeto em trâmite no Congresso proponha restrição à reedição de medidas provisórias, por enquanto elas podem ser republicadas quantas vezes forem necessárias, até que sejam transformadas em lei.
Segundo os cálculos do governo, o novo mínimo corresponde ao valor em vigência até março, de R$ 136,00, corrigido por 11,03%, correspondente a um reajuste de 5,66%, referente à variação da inflação desde junho do ano passado até março, acrescido de um aumento real (acima da inflação) de 5,08%.
O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso permite que os governos estaduais fixem pisos salariais, não somente para os servidores, como é hoje, mas também para os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, os governos poderão até mesmo propor pisos distintos para diferentes regiões do seu Estado.
Estevão Mallet, professor do direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), no entanto, entende que os pisos estaduais são inconstitucionais. ‘‘O salário mínimo tem de ser fixado por lei federal e ter o mesmo valor em todo o País.’’ Para ele, os governos estaduais não podem impor piso salarial para a iniciativa privada. ‘‘Os patrões não serão obrigados a adotar o piso estadual.’’
Ainda na opinião de Mallet, a fixação de pisos estaduais distintos do federal poderá ter reflexo na Justiça do Trabalho. ‘‘Para não perder o emprego, o funcionário poderá concordar em receber o piso federal, mas depois entrar com ação na Justiça para tentar receber os seus direitos com base no piso estadual.’’ Se o trabalhador obtiver sucesso, todos os cálculos relativos aos seus direitos, como férias, 13º salário, etc., bem como a contribuição previdenciária, o recolhimento para o FGTS e os salários pagos terão de ser refeitos.
Na semana passada, o Partido da Frente Liberal (PFL), que insiste no mínimo de R$ 177,00, acenou com um acordo com o governo. Pela proposta, o mínimo de R$ 151,00 valeria até dezembro, em janeiro, o valor passaria a ser de R$ 177,00. O governo poderá negociar o reajuste em janeiro, mas não quer fixar valores.

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