A Net firmou ontem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Londrina). No documento, entre outras coisas, a empresa se compromete a melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento e a responder todas as queixas já protocolodas no órgão. Ontem era o prazo limite para que a empresa assinasse o TAC, uma vez que há duas semanas o Procon havia suspendido a decisão administrativa cautelar que a impedia de comercializar novas linhas de telefonia fixa e os serviços ‘‘combo’’ (que oferecem TV por assinatura, telefone e internet no mesmo pacote).
  Até o próximo dia 8, a Net também irá recolher R$ 10 mil em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Caso a empresa descumpra os termos do acordo foi estipulada multa diária de R$ 3 mil. Segundo o coordenador do Procon Flávio Caetano de Paula os termos do acordo foram negociados durante a reunião realizada no último dia 15. O documento foi assinado em São Paulo pelo diretor jurídico da Net, André Borges, escaneado e enviado via e-mail ao órgão. Ele afirma que a empresa se comprometeu a responder as mais de 300 queixas já registradas e a atendê-las independente do mérito. O prazo para a resolução é de 15 dias, contados desde ontem.
  Além disso, a operadora irá adotar como prática a isenção da cobrança da multa rescisória nos casos de mudança de endereço do usuário para local não cabeado ou devido à má prestação dos serviços. ‘‘Entende-se por má prestação: falhas, vícios ou fatos (danos) aos serviços; ausência de compatibilidade entre os serviços ofertados e contratados; atendimento via telefone sem agilidade, resolubilidade e atendimento ao consumidor’’, explicou Caetano de Paula.
  A Net ainda terá que dar ampla divulgação aos números de telefone para atendimento ao consumidor - da empresa e da sua ouvidoria - com publicação nos jornais da cidade e informando que se trata de uma das medidas do TAC. ‘‘Em 30 dias a Net ainda deverá apresentar um relatório informando o cumprimento das medidas’’, informou o coordenador do Procon. Segundo ele, nos últimos 15 dias caíram as queixas registradas no órgão contra a Net.
  Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Net disse apenas que foram incluídos no TAC todos os pontos acordados em reunião prévia com o Procon.

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