O vereador Jacks Dias diz que um dos motivos que o levaram a incluir no Código de Posturas de Londrina as distâncias mínimas que devem ser observadas entre postos de combustíveis e outros estabelecimentos foi a ''nova legislação federal'' sobre o tema. Mas, na verdade, ainda não existe uma lei tratando do assunto, apenas um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, cujo texto é mais flexível. Ele permite, por exemplo, a instalação de supermecados ao lado dos postos, o que é probido em Londrina.
O texto original do projeto 866/2011, de autoria do deputado catarinense Onofre Santo Agostini, restringia em muito a instalação de postos de combustíveis. Mas sofreu várias mudanças, tornando-se menos rigoroso. Ele estabelece, por exemplo, que um posto deve obedecer 500 metros de distância do outro. Já em Londrina, essa distância mínima tem de ser de 1.500 metros.
Quanto à distância de postos e outros tipos de estabelecimentos, o projeto estabelece 500 metros em relação a subestações de energia elétrica, instalações militares, depósitos de explosivos e munições, hospitais, escolas, creches e asilos.
Já o Código de Posturas de Londrina prevê distância mínima menor dos postos, de 300 metros. Por outro lado, inclui neste critério mercados, supermercados e ''estabelecimentos com grande concentração de pessoas''. O último item dá margem para que uma série de outras atividades, como o novo Restaurante Popular, sejam proibidas.
Reportagem da FOLHA, publicada na última sexta-feira, mostrou que, se o Código de Postura, aprovado no final do ano passado, for levado ao pé da letra, alguns estabelecimentos como o restaurante (Centro) e o Complexo Marco Zero (Zona Leste) não poderão receber alvará de funcionamento. Isso porque ambos estão sendo construídos a bem menos de 300 metros de postos de combustíveis.
Questionado ontem sobre essas consequências do Código e se estaria disposto a apresentar um projeto alterando a lei, Jacks Dias respondeu: ''Teria de ver se tenho competência para isso''. De acordo com ele, a inclusão das regras de postos de combustíveis foi feita como emenda ao projeto do Executivo. ''Não sei se posso apresentar um novo projeto'', declara.
O secretário municipal da Fazenda, Fábio Campos, disse ontem que não poderia responder se concederá ou não alvará para os estabelecimentos que estão sendo construídos próximos dos postos. ''Vamos analisar caso a caso'', disse. Sobre o que acha das regras para os postos de combustíveis, ele respondeu: ''Não tenho que dar opinião sobre leis.''
Já secretário de Obras, Bruno Morikawa, afirmou que a lei será reanalisada em conjunto com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul). Sobre o fato de estabelecimentos já terem se instalado na cidade próximo de postos, ele disse: ''Não aprovamos nada que fere a legislação''.

mockup