Brasília - O governo federal enviou na última sexta-feira ao Congresso um projeto de lei que possibilitará aos municípios assumirem a fiscalização e a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), por meio de convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF). Relegado a um segundo plano pelas autoridades federais, o ITR poderá render nas mãos dos prefeitos pelo menos quatro vezes mais do que os atuais R$ 300 milhões arrecadados pela União, de acordo com as estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CMN).
Essa medida estava prevista na emenda da reforma tributária promulgada no final de 2003 pelo Congresso, mas só agora está sendo regulamentada pelo Palácio do Planalto, poucos dias depois de encerrada a marcha dos prefeitos a Brasília.
Vários municípios, principalmente aqueles localizados em áreas rurais e que mais dependem dos repasses da União, já começam a se organizar e fazer planos de como usar o ITR para reforçar seu caixa. Atualmente eles ficam com 50% do valor arrecadado pela Receita e, assumindo a cobrança, ficarão com 100%. ''O ITR é um instrumento importante de política fundiária e tributária, mas não tem sido devidamente utilizado pela União'', afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

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