O prefeito Barbosa Neto anunciou hoje (14) a criação de um projeto de lei que reconhece, oficialmente, a inexigibilidade de cerca de 30 mil processos correspondentes a R$ 41 milhões em crédito tributário (ISS e IPTU) de débitos de dívidas ajuizadas e não ajuizadas. O projeto será encaminhado ainda hoje à Câmara Municipal.

No total, o município contabiliza R$ 836 milhões de dívida ativa, sendo R$ 431 milhões de crédito principal e o restante refere-se aos juros e multas. Deste crédito principal, R$ 390 milhões são cobráveis e R$ 41 milhões se constituem de débitos inexigíveis, aqueles que não podem mais ser cobrados, considerados inexistentes.

De acordo com a gerente de execução fiscal da Procuradoria do município, Maria Christina de Freitas Ramos Pugsley, o projeto de lei acaba com o problema crônico dos executivos fiscais. "O município tem mais de 70 mil processos em andamento, sendo que, deste número, mais ou menos 30 mil são de execução tributária. Nós vamos evitar que o município tenha um ônus relativo a eventuais custos judiciais", justificou.

Conforme cálculos da Procuradoria, só em custas processuais, a economia será de R$ 12,5 milhões. A média de uma custa processual gira em torno de R$ 380 por ação.

O projeto de lei determina o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívidas não ajuizadas de até R$ 500, totalizando multas e juros anteriores a 2006. Além de cancelar dívidas abaixo de R$ 1 mil, ajuizados após cinco anos de sua constituição, já em cobrança judicial, estes débitos podem ser baixados, automaticamente, do sistema da Prefeitura.

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