A Procuradoria do Município ainda está analisando se vai recorrer da decisão do juiz substituto da 10 Vara Cível de Londrina, Jamil Riechi Filho, que na semana passada concedeu liminar anulando os efeitos da lei municipal 10.154/2007. Editada em janeiro, a lei obrigava a Net a suspender a cobrança pela instalação de um ponto extra. A empresa ajuizou uma ação contra o município e conseguiu parecer favorável.
O juiz considerou que a lei invadia a competência da União, já que quem regulamenta os serviços da Net é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um órgão federal. O procurador geral do município, Mauro Yamamoto, afirmou que recebeu a intimação somente esta semana e ainda não sabe qual será a ''manifestação'' do órgão.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Londrina, a pedido do autor da lei, o vereador suplente Marcos Defreitas, foi aprovado nesta semana pela casa um requerimento pedindo que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara faça uma reunião com a Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) e Ministério Público para discutir o assunto. A idéia é tratar sobre o que pode ser feito, no âmbito municipal, para beneficiar o consumidor.
Em nota oficial, a Net ressaltou que ajuizou a ação, alegando que a competência sobre essas questões cabe à União, que tem poder para ''legislar sobre telecomunicações e ainda ao fato de que a cobrança de ponto extra é autorizada pela legislação federal e justa''.

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