A Delegacia de Receita Federal de Londrina registrou R$ 100 milhões de tributos que estão sendo questionados por autuações na Justiça, no ano de 2005. Desta quantia - quase 20%, cerca de R$ 17 milhões - foram resgatados. A mesma situação é verificada no plano nacional. Em 2007, R$ 923 bilhões foram arrecadados pela Receita Federal em todo País, outros R$ 256,8 bilhões estão sendo questionados, na sua grande maioria, na Justiça. A quantia representa 27,75% em dinheiro, que deixou de entrar nos cofres públicos da Receita Federal desde a sua criação, por conta de ações judiciais e outras pendências tributárias.

O delegado da Receita Federal de Londrina, Sérgio Gomes Nunes, afirma em entrevista à FOLHA que a ''exigibilidade suspensa'', tributo autuado e questionado na Justiça pelos sonegadores, é reconstituído aos cofres do Tesouro Nacional cedo ou tarde. Ele ainda descreveu os avanços na fiscalização, a discussão em torno da Reforma Tributária e a criação da Lei Orgânica do Fisco, que deverá organizar ainda mais a área administrativa da Receita Federal.

FOLHA - O crescimento da arrecadação se deve mais ao crescimento econômico do que a uma forte fiscalização?
NUNES - Se deve ao crescimento econômico e a forte fiscalização da Receita. São dois fatores fundamentais para o crescimento da arrecadação. Se não tivermos crescimento econômico, não aumentamos a arrecadação. Agora, desenvolvimento econômico, sem a presença fiscal da Receita Federal ou de qualquer outra administração tributária, redunda em não percepção de risco pelo contribuinte e muitos tendem a não recolher, então as duas coisas são fundamentais para o aumento da arrecadação.

Os impostos arrecadados são de ordem direta? O consumidor - classe média e pobre - é quem aumenta a arrecadação e não as grandes fortunas?
Temos um modelo no Brasil que tributa a renda e, principalmente, o consumo. O que temos visto, que este modelo em relação ao imposto de renda, busca a progressividade, de tabelas que aumentam de acordo com o valor de renda. Evidente que há discussões, se deveria ser mais ou menos. O sistema tem uma visão mais econômica do contribuinte. Em relação à tributação indireta (sobre o produto), acaba incidindo no contribuinte. Por exemplo, a pessoa rica que vai comprar um quilo de feijão, vai pagar o mesmo tanto de imposto de uma pessoa pobre, que ganha salário mínimo. Neste ponto, a tributação indireta tem uma função regressiva e com isso acaba atingindo mais a pessoa que ganha menos. Acaba sendo mais onerosa neste ponto. Então toda esta progressividade que o imposto de renda busca, ela pode ser anulada por causa desta tributação indireta. Por isso, a grande questão que se discute na Reforma Tributária hoje é a tributação indireta: ICMS, IPI, PIS e Confins.


Há um sacrifício da sociedade em pagar impostos e não ver estes revertidos para educação, segurança, emprego?
A carga tributária realmente exige um sacrifício da sociedade brasileira. Isto é um fato. Isso é falado por mim, mas também por ministros e por outras autoridades. E realmente, o grande problema em nosso país não é nem tanto o recolhimento dos tributos, que é um peso, mas, principalmente, o retorno destes tributos aos serviços públicos oferecidos, com a qualidade que o cidadão espera. O que se espera quando a gente recolhe tributos, é que nós tenhamos uma transformação positiva da realidade. Num processo em que a sociedade se une, como num grande condomínio, e que este recolhimento se reverta em benefício da sociedade. Aí está o grande ponto, a questão de se exercer a cobrança para que esse arrecadação, seja muito bem empregada, que ele não sofra com a ineficiência, com desvios, ou qualquer outra coisa. E até por isso, que o combate à sonegação fiscal, é o elemento fundamental neste controle.


Quem paga imposto neste país é a classe pobre e média. As grandes fortunas e empresas conseguem escapar do fisco? O senhor concorda?
Na realidade, todos pagam tributos neste país. Tanto o pobre, o rico e a classe média. Há estudos que indicam, proporcionalmente, que a classe média e a classe pobre têm um percentual maior no pagamento de tributos. Mas hoje, pelo modelo tributário atual, que é a tributação indireta (sobre o produto), realmente tem uma oneração em cima da camada mais pobre da população.


O senhor concorda que há altos índices de autuações, mas tudo isso é questionado e derrubado na justiça por advogados tributaristas das empresas e das grandes fortunas?
Não ocorre desta forma, por exemplo, em Londrina mais de 90% das autuações da Receita Federal são efetivadas, acabam se revertendo em situações em que o crédito tributário é mantido, ou ele é pago, ou é parcelado, ou vai para cobrança judicial. A exigibilidade suspensa está sendo discutida na justiça, não quer dizer que vai ser perdido. É apenas uma modalidade estabelecida na lei, significa que o contribuinte está discutindo na Justiça aquele crédito tributário. Aqui em Londrina, a grande maioria das autuações é convertida em renda, ou são cobradas judicialmente, até com penhora de bem, sequestro, dependendo da situação, conforme a legislação em vigor.

O senhor concorda que os advogados tributaristas acabam se beneficiando de uma legislação tributária confusa e arcaica?
Os advogados tributaristas têm o papel de estar analisando a legislação e buscando as brechas, ou qualquer outra situação que ele entende ser importante para recorrer. O que nós temos visto aqui, em Londrina, são os mandatos de segurança questionando os tributos contra a Receita Federal, eles vêm caindo de forma significativa ano a ano. Evidente que os advogados triburatistas estão cumprindo seu papel, e uma legislação confusa ou complexa favorece estes advogados. Nós temos uma legislação em alguns aspectos complexa, que precisa ser realmente aprimorada, isto é uma questão consensual, e é por isso que estamos discutindo a Reforma Tributária, no sentido de sua simplificação, que é uma das etapas fundamentais na construção de um modelo mais simples e mais eficiente também.


Há falhas na legislação tributária que abre brecha para advogados tributaristas conseguirem vitórias substanciais, para clientes interessados em burlar o fisco?
Existem situações que estão sendo levadas no Supremo Tribunal Federal, por vezes, quem ganha é a União, em outras são os advogados que representam os contribuintes.


O senhor apontou dados de 2005, que 70% da arrecadação em Londrina está sub judice?
Não sub judice no sentido de discussão jurídica. Essas empresas estão usando a via administrativa, que a lei permite. Isto não quer dizer que a legislação arcaica possibilitou isso, a empresa pode discordar legalmente. De 2005, importante destacar, menos de 1% das autuações da Receita Federal em Londrina foram derrubadas na Justiça. Isso é um dado concreto. Existe ainda, um percentual de 70% sendo discutido, este valor é de R$ 100 milhões de reais. Resgatamos em 2005, R$ 17 milhões em dinheiro nas atuações. O processo de discussão na Justiça pode se estender, mas isso não quer dizer, que não vamos resgatar este dinheiro, por isso que se chama ''exigibilidade suspensa'', não estão correndo prazos de decadência, prazos de prescrição. Então, quando tiver a decisão definitiva, e houver o ganho da União, isto vai ser revertido em recurso.

Este dinheiro vai ser resgatado mesmo?

Pode ser resgatado e boa parte dele é. É evidente que esse dinheiro não é resgatado no momento seguinte, há discussão jurídica. Nosso processo é democrático, garantindo pleno direito de defesa. Até porque, a Receita tem batido recordes e recordes de autuação. Mas o modelo de fiscalização não é perverso para o contrubuinte porque a Receita Federal só sai para fiscalizar quando ela tem elementos concretos de que ali há uma irregularidade fiscal.

A Receita está nas aduaneiras, nos portos, aeroportos em tantos outros pontos por onde passam produtos. A fiscalização não é só quando se detecta alguma irregularidade, mas a Receita Federal fica em cima o tempo todo?

Neste caso, a grande questão não é a situação tributária, mas a garantia da soberania nacional. Então, quando se está fiscalizando a mercadoria é no sentido de impedir que certo tipo de produto entre no país. Este trabalho não é só feito pela Receita, outras instituições do Estado tem este papel, como a Polícia Federal. Então nossa atuação nestes locais, vem no sentido de preservar a própria economia do país, das empresas que aqui atuam. Este papel é feito no sentido da mercadoria, não no sentido de estar tributando.

A carga tributária na fonte é pesada?
Tem uma participação importante sim, mas ela vem ajudar o Estado no cumprimento de suas obrigações sociais.

A Lei Orgânica vai possibilitar redefinir papéis, por exemplo, auditores e analistas fiscais podendo exercer as mesmas funções?
O que vai garantir ou não estas mudanças é o processo de discussão em várias instâncias da Receita, que depois vai gerar um modelo e, em seguida, será submetido a outras instâncias de governo. É bom que fique claro, que pela atual legislação que data de 1966, na época do Regime Militar, as carreiras de auditor fiscal e analista tributário são distintas e possuem peculiaridades e atribuições diferenciadas. Na verdade, depois de todos estas discussões, o Congresso Nacional é que terá poderes para fazer ou não estas alterações.

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