O governo publicou ontem, em edição extra do "Diário Oficial da União", as medidas provisórias 664 e 665, que deixam mais rígidas as condições de acesso do trabalhador para o pagamento de abonos, seguros e pensões. As mudanças passam a valer em 60 dias e geraram críticas em representantes de entidades sindicais ou ligadas ao setor. A percepção é que a medida joga o ônus pela crise econômica para o trabalhador justamente em um momento de vulnerabilidade, em que o desemprego deve aumentar no País diante do aperto fiscal previsto para 2015.
O secretário de políticas públicas de emprego do Ministério do Trabalho, Silvani Pereira, disse ontem, em coletiva em Brasília, que o prazo foi fixado até que se ajuste o sistema de dados do governo, que faz o cruzamento de informações para ver se os requisitos ao acesso ao benefício estão corretos.
Conforme a justificativa para as medidas dadas na terça-feira pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as mudanças servem para corrigir distorções na oferta de benefícios e para gerar uma economia de R$ 18 bilhões nas despesas da União em 2015. Ontem, no entanto, o governo não divulgou os impactos individuais das medidas que embasaram a proposta.
As medidas provisórias, que afetam o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-defeso, a pensão por morte e o auxílio-doença, passarão a valer enquanto o governo busca a aprovação no Congresso Nacional. A Força Sindical divulgou nota em que afirma que as mudanças vão jogar milhares de brasileiros ao "deus-dará". "Num momento em que o País vive a expectativa de aumento do desemprego, da inflação, dos juros, e em que o governo deveria abrir o debate com o Congresso Nacional, ele anuncia mudanças por meio de medidas provisórias que vão prejudicar tão somente a população, que já sofre com a falta de políticas públicas", cita, na nota. Segundo a Força, a intenção é levar os trabalhadores às ruas para pressionar o Congresso a derrubar as propostas.
Consultor da Câmara dos Deputados e ex-secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim afirma ainda que a economia esperada pelo governo será bem menor no primeiro ano, pouco superior a R$ 1 bilhão, porque afetará apenas futuros beneficiários. No longo prazo, porém, diz que o valor pode chegar a R$ 30 bilhões ao ano. Mesmo assim, critica as novas regras. "Seria melhor acabar com os 10% das multas por demissão sem justa causa e passar a taxar as empresas com alta rotatividade para direcionar esses recursos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)."
O especialista em finanças públicas Cid Cordeiro diz que as medidas fazem parte do ajuste fiscal previsto pelo governo para 2015 e que, realmente, apesar do aumento dos níveis de emprego, passou-se a ter acréscimo nos pedidos de abonos e de seguro-desemprego, o que levanta a suspeita de fraudes. "O que as centrais sindicais têm manifestado é que, em vez de reduzir o acesso aos benefícios, deveriam aumentar a fiscalização", conta.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, diz que o uso de medida provisória para a mudança nas regras não se justifica. "Não é algo urgente e o governo poderia propor projetos de lei, debatidos amplamente no Congresso. As fraudes na concessão dos abonos não serão combatidas com essas mudanças", diz. (Com Agência Estado)

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