O presidente Jair Bolsonaro sancionou no final do, sem a imposição de vetos, a Lei Complementar 175, que altera a atual cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União do dia 24, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entrará em vigor a partir de 2021, mas a mudança será gradativa até 2023.

Imagem ilustrativa da imagem Mudança no ISS deve aumentar arrecadação de municípios menores

A medida decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. O objetivo é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas, favorecendo os de menor porte.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). O ISS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa.

O presidente executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), João Eloi Olenike, considera a medida uma espécie de incentivo fiscal para os municípios menores. “É uma boa redistribuição de arrecadação nos municípios mais pobres. Vai simplesmente parar a situação em que 80% do ISS ficava em 30 a 50 municípios mais ricos. Existia concentração de receita e municípios que eram tomadores de serviços, por serem mais pobres e não terem estrutura e empresas que prestam serviços, acabam não ficando com a receita que poderia ser gerada pela necessidade do próprio município.”

Algumas dúvidas, no entanto, ainda pairam sobre o assunto, observa Olenike, já que os municípios mais ricos terão diminuição da arrecadação do ISS e os menores terão acréscimo. “Agora a pergunta que fica é se os municípios menores realmente têm estrutura para lidar com a nova arrecadação que vão ter. Tem programas a serem feitos com a utilização dos novos recursos? Como vai ficar a questão dos programas tecnológicos para que haja essa mudança em termos contábeis e legais? Será que até dezembro tudo isso seria possível fazer?”

Na opinião do presidente, deveria haver uma distribuição que ainda preservasse a arrecadação de ISS por municípios prestadores de serviços. “Você presta serviço e não fica com nada? Isso é efetivamente uma forma de justiça? E aí você pode até tirar o entusiasmo dos mais ricos de fazer prestação de serviços. Existe aí uma socialização da arrecadação do ISS para municípios mais pobres, o que não é ruim, porque precisa de obras nos municípios mais pobres, que são mais carentes. O que acho que não deveria é ser tão radical assim em termos de 100%. Poderia ser um valor 30% para o município mais rico e 70% para o mais pobre.”(com Folhapress)

MUNICÍPIOS

Para o secretário municipal da Fazenda, João Carlos Perez, é difícil mensurar o impacto da nova medida na arrecadação de Londrina e avaliar se a mudança será positiva ou não para o município. "É difícil mensurar em função do período de transição e da relação Pessoa Física. Acredito que haverá ganhos no que tange as operações de cartões de crédito e débito, mas ao mesmo tempo teremos perdas em relação às operadoras de planos de saúde."

Segundo o secretário, o ISS representa a segunda maior arrecadação do município, atrás somente do IPTU. No ano passado, Londrina arrecadou cerca de R$ 227 milhões, o equivalente a 20% dos recursos livres do município. O valor arrecadado teve um crescimento de 11,8% em 2019 na comparação com 2018, o maior crescimento dos últimos dez anos. “É uma receita muito importante”, diz Perez.

O prefeito de Cambé, José do Carmo, considera a medida positiva para a cidade, principalmente no tocante aos serviços de pagamento com cartões e planos de saúde. “Você tem muitos cambeenses que utilizam em Cambé pagamento com cartões de crédito, e isso é positivo para o município. Então, aquele que gasta aqui com o seu cartão de crédito efetivamente vai estar beneficiando o município.”

No entendimento do prefeito, o mesmo raciocínio pode ser aplicado aos planos de saúde. Cambé não tem operadoras de plano de saúde, mas os serviços dos planos são prestados na cidade, beneficiando a localidade. Carmo lembra ainda que há muitas empresas de fora que prestam serviços para as indústrias de Cambé. “Esse ISS vai ficar na cidade. Vejo com bons olhos este avanço. A probabilidade maior é ganhar, mesmo que eu perca um ou outro ponto. Tenho empresas que prestam serviço fora, mas o número é menor. O nosso ganho vai ser positivo.”

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| Foto: Gustavo Carneiro/18-6-2020

O secretário de Fazenda da Prefeitura de Cambé, Gabriel Cândido, estima que o município arrecadaria R$ 4,6 milhões só com operações de cartão de crédito. “Se pegarmos isso, estamos falando de algo em torno de 30% do que é a arrecadação do ISS anual que hoje vai para as cidades das sedes (das operadoras de cartão), e que vai ficar no município.” No ano passado, Cambé arrecadou R$ 15 milhões de ISS. Para Cândido, o município não perde arrecadação, mas ganha com a medida, uma vez que as operações com cartão de crédito terão peso. “Se o cidadão compra aqui, nada mais justo que o imposto fique aqui e seja revertido aqui também.”