A Câmara alterou ontem, ao votar as propostas de modificação do projeto de regulamentação dos planos de saúde, a regra de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelo atendimento feito a pacientes já segurados por empresas privadas. O projeto agora estabelece que o ressarcimento será feito diretamente ao hospital que prestou o serviço ao consumidor.
O relatório do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), aprovado na terça-feira, previa que o ressarcimento seria feito ao Fundo Nacional de Saúde do SUS, a quem caberia definir como o dinheiro seria aplicado. A mudança contraria a proposta original do governo, que, no entanto, passou a defender a alteração. Antes, temia-se que a regra pudesse estimular hospitais a darem preferência a pacientes cobertos por planos privados.
Até o fechamento desta edição, a Câmara continuava votando as propostas de modificação ao projeto. Uma das propostas aprovadas determinou que, pelo projeto, os consumidores terão que rubricar os pontos do contrato assinados com o seguro que especifiquem o alcance da cobertura que estão contratando. A medida procura evitar que os clientes sejam surpreendidos com cláusulas restritivas desconhecidas na hora da assinatura do contrato.
Outra mudança aprovada determinou que os procedimentos de alta complexidade que poderão ser excluídos do plano mínimo oferecido pelas empresas serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, com consulta à Câmara de Saúde Suplementar.

mockup