Brasília O governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação questionando a constitucionalidade da Lei 14.162, do Estado do Paraná, que proibiu a comercialização e a exportação de organismos geneticamente modificados no Estado. Na ação, com pedido de liminar, Zeca do PT argumenta que o Mato Grosso do Sul pode ter prejuízo com a proibição do uso do porto de Paranaguá para a exportação da safra sul-matogrossense.
O governador sustenta que a norma viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da propriedade privada e da liberdade de trânsito de pessoas e bens. Argumenta, também, que houve invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito comercial, comércio exterior e interestadual e regime de exploração de portos.

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