No Paraná, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não permite o estágio para estudantes do Ensino Médio. Segundo a procuradora do MPT Janine Fiorot, de Londrina, a legislação não é regulamentada para esses jovens matriculados na rede regular de ensino. É liberado apenas o estágio para alunos do Ensino Médio Técnico e do nível superior. Além disso, um termo de ajustamento de conduta, firmado no ano passado entre o MPT e as universidades, não permite que o trabalho ultrapasse as 6 horas diárias.
''Por analogia, o estágio não pode ser incompatível com a carga horária do ensino. As empresas não podem contratar mão-de-obra barata, essa não pode ser uma prática generalizada de universidades e empresas'', afirmou a procuradora. Segundo ela, a maioria das instituições de ensino instaladas na área de abrangência do MPT (que compreende 82 municípios) aderiram ao termo de ajustamento de conduta. As que não participam do acordo estão na mira dos procuradores, que estudam as providências cabíveis contra essas universidades. (F.M:)
Serviço
- Denúncias contra empresas que estejam excedendo os limites da lei podem ser feitas através do site do MPT (www.trt9.mpt.gov.br) ou diretamente no endereço do órgão em Londrina, na Avenida Duque de Caxias, 620. As fiscalizações são atribuição da Delegacia Regional do Trabalho.

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