Cascavel O Ministério Público Federal, em Cascavel, quer extinguir o prazo de validade dos cartões utilizados pelos usuários dos serviços pré-pagos de telefonia móvel celular. Para isso, o procurador da República Alexandre Schneider ingressou com ação civil pública contra a União Federal, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a Global Telecom e a TIM.
Segundo o procurador, a estipulação de prazo de validade para uso dos créditos nas ligações via celular ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações, ''sendo uma afronta ao direito de propriedade, aos princípios da eficiência, legalidade, finalidade e razoabilidade, basilares dos atos administrativos'', acrescenta Alexandre Schneider.
Na ação, o Ministério Público Federal diz que quem adquire um determinado produto ou crédito e depois se vê impedido de utilizá-lo está sendo explorado pelas concessionárias do serviço público, ''que enriquecem ilicitamente às custas do usuário''. Segundo o procurador, o usuário do telefone pré-pago já arca com tarifas mais elevadas justamente para cobrir os custos das empresas de telefonia na manutenção desse serviço.
''É totalmente abusivo obrigar o consumidor a contrair créditos de 90 em 90 dias, mesmo que não tenha necessidade de usar os serviços de telefonia'', afirma Schneider, que requereu liminar, para que as concessionárias sejam impedidas imediatamente de restringir o serviço de telefonia móvel celular, através da fixação de prazo de validade.
A assessoria de imprensa da TIM informou que a necessidade de apresentar um prazo de validade para os cartões de telefones celulares pré-pagos está contida na Norma 003/98 da Anatel. A mesma estipula um prazo mínimo de 90 dias para validade do cartão. Sobre a ação do MPF, a empresa ainda não foi citada. A assessoria acrescentou que a empresa já possui liminares que garantem a manutenção da validade dos cartões.
A assessoria de imprensa da Anatel informou que esse tipo de questão ''não é respondido à imprensa, apenas a Justiça''. A assessoria da Global Telecom informou que a empresa não irá se pronunciar sobre o assunto neste momento.

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