O governo enviará uma medida provisória ao Congresso para reduzir as restrições existentes hoje para que as empresas possam cacular seu Imposto de Renda (IR) com base no lucro presumido. Isto é, pelo lucro estimado de acordo com o faturamento bruto da empresa. Uma das restrições é que a empresa precisa ter um faturamento anual de até R$ 12 milhões.
‘‘Vamos aumentar essa cifra para R$ 24 milhões’’, disse o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Segundo ele, a MP faz parte da estratégia do governo de evitar a evasão fiscal, praticada por um grande número de empresas, especialmente as de maior porte.
Pelos cálculos de Maciel, 250 mil firmas, responsáveis pelo faturamento anual de R$ 700 bilhões, pagam IR com base no lucro real (aquele registrado no balanço da companhia, depois de descontados impostos e despesas). Mas na prática a Receita só consegue tributar mesmo pouco mais da metade desse total.
‘‘As empresas responsáveis pelo faturamento de R$ 300 bilhões, desses R$ 700 bilhões, não pagam IR porque, graças a brechas na legislação e a uma boa assessoria, conseguem sempre registrar prejuízos’’, explicou Maciel. Alguns métodos utilizados para zerar lucros no papel são importar produtos por preços altos e exportar por valores baixos ou transferir receitas de uma companhia para a sua subsidiária.
Segundo Maciel, outro grupo de empresas, responsável pelo faturamento de R$ 250 bilhões anuais, paga uma alíquota média de IR de 0,33% - quase nada. Do total de R$ 700 bilhões de faturamento anual, das 250 mil empresas que calculam seu IR com base no lucro real, a Receita só consegue aplicar uma alíquota acima de 1% sobre R$ 150 bilhões.
Para demonstrar a magnitude da evasão fiscal, Maciel comparou essas cifras com as das 700 mil companhias, que calculam seu IR com base no lucro presumido: elas faturam R$ 250 bilhões ao ano e pagam uma alíquota média superior a 2%.
O secretário não acredita que a MP leve companhias de um grupo a migrarem para o outro grupo. ‘‘Mas queremos eliminar as restrições para evitar que, no futuro, alguém diga que apurou o lucro real, em vez do presumido, porque era o único que podia, por lei’’, explicou.

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