BRASÍLIA - O Congresso deverá votar a medida provisória que cria o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) entre os dias 3 e 4 de dezembro. Foi o que informou ontem o relator da MP, deputado Paulo Bauer (PFL-SC). ‘‘O presidente (do Senado) José Sarney (PMDB-AP) disse que poderá convocar uma sessão do Congresso somente para votar a MP’’, disse Bauer.
O deputado espera concluir seu relatório até o dia 1º de
dezembro. Até o momento, já chegaram 41 propostas de emendas ao texto da MP do Simples, sendo que metade delas trata das contribuições previdenciárias. ‘‘É o lobby para manter a arrecadação sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, e também para que a contribuição continue sendo paga à Previdência, e não à Receita’’, explicou Bauer.
A decisão sobre quais modificações fará ao texto, porém,
só deverá ser tomada após a próxima quarta-feira, quando deverá ocorrer uma audiência pública no Congresso para discutir o Simples. Participarão do debate representantes da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social e dos governos estaduais e municipais, além das entidades representativas das pequenas e microempresas.
‘‘O presidente Fernando Henrique disse que o governo é receptivo à ampliação dos efeitos do Simples’’, informou Bauer, que esteve ontem pela manhã no Palácio do Planalto, junto com a Frente Parlamentar da Microempresa. À tarde, Bauer reuniu-se com o Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa (Monampe).
O presidente da entidade, Benito Paret, apresentou quatro
propostas de modificação na MP. Ele quer que as microempresas também tenham uma escala de alíquotas para o recolhimento do Simples, assim como foi feito para as empresas de pequeno porte. Outra proposta é reduzir as empresas que não têm acesso ao Simples, como é o caso de profissionais liberais. O Monampe pediu também para eliminar a cobrança de multa e juros sobre as dívidas com a Receita e com a Previdência.

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