O Ministério Público (MP) do Paraná emitiu recomendação administrativa à Câmara de Londrina pedindo a revogação da Lei da Muralha. No documento, que chegou ao Legislativo ontem no final da tarde, o sub-procurador geral de Justiça, Lineu Walter Kirchner, alerta que ''a limitação da área para instalação de supermercados e lojas de materiais de construção/home center em parcela significativa do Município (...) pode implicar em violação dos princípios da livre iniciativa e da igualdade''. O MP assinala que a instalação de grandes empreendimentos deve ficar a critério do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O procurador jurídico do Legislativo, Miguel Ângelo Garcia, que deve encaminhar a resposta ao MP nos próximos dias, explicou à FOLHA que ''a revogação da Lei da Muralha está em tramitação através de projeto de lei que está sendo analisado na Comissão de Justiça da Casa''. A presidência da Câmara seria informada ainda ontem a noite sobre a recomendação administrativa.
Kirchner ressalta que o documento ''não tem caráter vinculante e não afasta a possibilidade de apreciação judicial da questão''.

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