Curitiba A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba instaurou procedimento administrativo para apurar a cobrança por pontos adicionais de TV a cabo em residências da Capital. O trabalho do Ministério Público do Paraná segue exemplo do MP de Minas Gerais que, junto com o Procon daquele Estado conseguiu a aplicação de multa de R$ 1,590 milhão contra uma operadora de TV a cabo que cobrava pelos pontos adicionais.
Em entrevista exclusiva à Folha, o promotor de Justiça, Maximiliano Deliberador, disse que o procedimento administrativo pode resultar em um compromisso de ajustamento se houver acordo com as empresas ou em ação civil pública caso não seja possível chegar a um acordo.
Ele informou que a cobrança pelo ponto extra fere a Lei Federal 8.977 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a prestação de serviço de TV a cabo no Brasil. A legislação permite a cobrança apenas pela colocação do sinal de radiodifusão na casa do consumidor. ''Distribuído o sinal, considera-se prestado o serviço, não havendo previsão legal para se cobrar pelo uso que o cidadão vai fazer dentro de seu lar, como por exemplo em quantos televisores ele pretende conectar os sons e as imagens'', diz o promotor.
Deliberador disse que vai encaminhar o assunto para os promotores dos MPs de várias cidades do Estado, inclusive de Londrina, para que analisem o assunto e venham a tomar medida semelhante.
A operadora de TV a cabo NET - multada pela Justiça de Minas Gerais - informou através de comunicado oficial que vai promover ''a competente defesa administrativa contra a multa aplicada pelo Procon Estadual de Minas Gerais, uma vez que tal atuação carece de fundamentos fáticos e jurídicos''. A NET destacou ainda que conduz suas atividades em estrita conformidade com as leis e normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantendo o entendimento de que a cobrança pelo ponto extra é absolutamente legítima e correta, tendo suporte jurídico e contratual.
A empresa informou que a eliminação da cobrança do ponto adicional implicaria na oneração dos serviços para todos os novos clientes. A TVA foi procurada pela reportagem mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

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