Brasília - Integrantes do Ministério Público do Trabalho encaminharam uma ação civil pública à Justiça trabalhista do Rio Grande do Sul para tentar impedir que seja concretizada a fusão entre as companhias aéreas Varig e TAM enquanto a nova empresa a ser formada não se responsabilizar pelos créditos e obrigações trabalhistas. A providência foi tomada depois de o Ministério Público ter recebido uma reclamação do Sindicato Nacional dos Aeroviários de que direitos trabalhistas poderiam ser desrespeitados na fusão entre as empresas de aviação.
As duas companhias assinaram em setembro o contrato que formaliza a associação, com prazo de conclusão do processo em 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. A fusão, porém, já não é mais considerada uma possibilidade provável, até por membros do governo.
O procurador Viktor Byruchko argumentou na ação civil pública que a Lei das Sociedades Anônimas prevê que o processo de fusão é uma operação pela qual duas ou mais sociedades formam uma nova companhia ''que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações''. O procurador também destacou trecho da legislação no qual é estabelecido que a fusão não prejudicará os direitos dos credores. Segundo Byruchko, esses direitos englobam os trabalhistas.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável no Brasil por analisar e aprovar ou reprovar as operações entre empresas, como fusões e aquisições, que se abstenha de aprovar a fusão se não houver um compromisso formal da empresa garantindo os créditos e obrigações trabalhistas.

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