O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, expediu nesta sexta-feira (3) Recomendação Administrativa à presidência da Sercomtel para que proceda a invalidação da contratação de uma empresa de publicidade para prestar serviços à companhia.

A Intervox Sistema de Comunicação Integrada foi contratada diretamente, por intermédio de dispensa de licitação, por R$ 3.355.416,31. Uma cópia do documento também foi encaminhada ao prefeito da cidade e à presidência da Câmara Municipal.

No documento, os promotores recomendam que, além de invalidar todo o procedimento, caso seja necessária uma nova contratação, que a Sercomtel observe a existência de situações concretas que identifiquem o caráter emergencial da contração direta, por dispensa de licitação. A recomendação pede ainda que a empresa resguarde o princípio da igualdade e impessoalidade, oportunizando a outras empresas de publicidade eventualmente interessadas na prestação dos serviços a serem contratados em caráter emergencial, que apresentem propostas à empresa pública Sercomtel.

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