O Ministério Público Federal encaminhou ontem à 2ª Vara Criminal Federal, em Curitiba, pedido para converter em hipoteca legal o sequestro ou arresto dos bens do empresário Cecílio do Rego Almeida - dono da construtora C.R. Almeida - e dos diretores César Beltrão Almeida e Eliseu Gonçalves da Silva. O procedimento jurídico permite que os imóveis sejam destinados a garantir o pagamento de uma dívida com o INSS, no valor aproximado de R$ 2,51 milhões, além da multa e custas do processo criminal que tramita na Justiça Federal. O advogado de defesa da empresa Antonio Figueiredo Basto pretende entrar com recurso até esta sexta-feira para derrubar a decisão judicial.
O sequestro dos bens do empresário foi determinado no dia 23 de fevereiro após um pedido do procurador Sérgio Cruz Arenhart, do Ministério Público Federal. ‘‘Se há uma ação penal, há uma multa e temos que ter a garantia de que ela será paga’’, afirmou Arenhart.
Somente na sexta-feira da semana passada, todos os cartórios foram notificados sobre a decisão judicial e o caso se tornou público. O advogado da C.R. Almeida espera para hoje a notificação oficial de seus clientes, mesmo assim ele passou o dia de ontem analisando o caso e preparando o recurso que pretende apresentar à Justiça.
‘‘Mostrarei ao juiz que a nossa dívida junto ao INSS está garantida com os precatórios que a C.R. Almeida tem a receber do Estado. Temos R$ 1 bilhão para receber’’, afirmou o advogado. Segundo Basto, é possível fazer um pedido direto ao juiz da 2ª Vara Criminal Federal para revogar a medida, que tem caráter liminar.
Até que receba o recurso dos advogados da construtora, o juiz dará trâmite à ação criminal por apropriação indébita contra o dono e dois diretores da C.R. Almeida. A ação está na fase final de instrução, com previsão para concluir essa etapa dentro de no máximo um mês e meio. Em seguida, será dada a sentença final. A empresa pode recorrer ainda ao Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre.

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