A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina está fazendo um alerta às pessoas que entraram com ação para receber os valores de empréstimo compulsório do combustível. Segundo o procurador, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, a Procuradoria constatou que, maliciosamente, algumas pessoas têm requerido a devolução de valores de empréstimo compulsório mais de uma vez.
‘‘Há casos de mais de um pedido em Londrina e há casos de pedidos feitos simultaneamente em vários lugares do Paraná. A Justiça Federal está exercendo controle rigoroso para autorizar o pagamento de precatório, o Ministério Público Federal está investigando duplicidade de pedidos e a Procuradoria da Fazenda Nacional está fazendo mutirão para analisar caso a caso’’, diz o procurador. Segundo informou, a OAB vai instaurar processos administrativos para averiguar eventuais condutas ilegais de advogados.
Têm direito a receber o compulsório do combustível todas as pessoas que possuíam automóvel de julho de 86 a setembro de 88. Eles estão recebendo, em média, R$ 1.500,00 por carro. ‘‘É importante que os interessados não dêem mais de uma procuração a advogados, porque poderão ter complicações na Justiça, atraso na devolução do realmente devido, assim como terão que devolver dinheiro se tentarem receber a mais’’, alerta o procurador.
Outro problema que o procurador está enfrentando é com as várias pessooas que procuram-no para receber o dinheiro porque já não se lembram quem são seus advogados. ‘‘As pessoas não se lembram para quais advogados deram procuração. Quando ficam sabendo da devolução do dinheiro vêem na Internet o nome do advogado da Receita Federal, Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Desavisadas, têm me procurado, instruídas até por firmas de cobrança e de recuperação de crédito’’, comenta. Ele esclarece que é advogado da Receita e não tem informações a prestar sobre o dinheiro de cada um. ‘‘As pessoas devem procurar sempre o outro advogado que consta nas telas da Internet, procurando a OAB para denúncias, caso não consigam encontrar os profissionais,’’ orienta.




Mais dicas para não
cair em armadilhas
1) Em hipótese alguma, dar procuração para mais de uma advogado;
2) Exigir que seja ajuizado apenas uma ação;
3) Procurar a OAB para confirmar inscrição e regularidade do advogado;
4) Não vender os créditos, pois os valores são determinados pela Justiça, inclusive honorários da advogados, que são fixados de acordo com estatuto da OAB;
5) Não procurar o advogado da Receita Federal porque as informações sobre os processos são de responsabilidade dos advogados que receberam procuração;
6) Junto à Justiça Federal, os interessados podem obter informações quanto ao andamento dos processos, alvará de levantamento do dinheiro, o quanto foi levantado e por quem tais valores foram retirados;
7) O prazo para os requerimentos encerra-se em agosto deste ano.

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