O governo publica hoje MP (medida provisória) que reduz as exigências burocráticas feitas para quem pretende registrar uma micro ou pequena empresa nas juntas comerciais. O objetivo do governo é tornar a abertura de micro ou pequena empresa uma alternativa mais fácil para quem perder o emprego. Da mesma forma, a facilitação de procedimentos deve favorecer a regularização de empresas que hoje atuam informalmente.
‘‘Essa medida está voltada para a geração de empregos’’, afirmou o ministro Francisco Dornelles (Indústria, Comércio e Turismo), que acrescentou que as micro e pequenas empresas respondem por 61% dos empregos do país. Elas também correspondem a 98% dos estabelecimentos comerciais. O MICT considera como microempresa aquela com faturamento anual até R$ 220 mil. Pequena empresa é a que fatura até R$ 670 mil por ano.
Uma das principais mudanças permitidas pela MP, que entra em vigor a partir de amanhã, é o fim da exigência de certidão negativa dos responsáveis pela nova empresa nos órgãos fiscais (Receita Federal e secretarias da Fazenda de Estados e municípios).
Seguindo essa mesma linha, também não será mais necessário o comprovante de que o responsável não cumpre condenação criminal. Nesse caso, bastará sua declaração de que não está legalmente impedido de montar uma empresa. Segundo Dornelles, a iniciativa acaba com a premissa de que o cidadão que pretende abrir uma empresa é, em princípio, um criminoso ou sonegador de impostos. ‘‘Se ele tiver impostos federais atrasados, a Receita Federal que proceda à fiscalização e cobre dele’’, disse Dornelles, que foi secretário da Receita Federal de 79 a 85.
A MP dispensa a necessidade de visto de advogados no registro encaminhado às juntas comerciais. Permite também que o pagamento pelos serviços prestados por cartórios de protestos seja feito com cheque comum. Antes, o pagamento tinha que ser feito com cheque administrativo emitido por banco.
Na cerimônia de assinatura da MP, o presidente Fernando Henrique Cardoso criticou os que fazem previsões pessimistas sobre o crescimento econômico e a geração de empregos no País. ‘‘Os economistas dão palpites, só que revestem de falsa sabedoria’’.
Sistema Fácil O ministro Francisco Dornelles também lançou ontem o ‘‘Fácil, Sistema de Atendimento Integrado’’, que reúne todos os órgãos necessários à abertura de empresas. A iniciativa é da Junta Comercial do Distrito Federal, que vem sendo testada em caráter experimental há dois meses. Através do ‘‘Sistema Fácil’’, uma central de atendimento reúne no mesmo local a Junta Comercial (para registro da empresa), a Receita Federal (para o CGC) e a Secretaria de Fazenda (para a inscrição estadual).

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