A extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), autorizada por medida provisória publicada no Diário Oficial que circulou ontem, será acompanhada da revogação da Lei Delegada nº 4, o mais poderoso instrumento de intervenção do governo na ordem econômica. A revogação ocorrerá nos próximos 30 dias, período em que os advogados do governo farão uma avaliação criteriosa da legislação para preservar salvaguardas consideradas necessárias, apesar do ambiente de estabilidade econômica. Está certo, por exemplo, que o governo não abrirá mão do poder de imposição de multas para estabelecimentos que não mantenham a tabela de preço em lugar visível ao consumidor.
A revogação da Lei Delegada, criada no governo João Goulart (1961-1964), foi anunciada ontem pelo secretário de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda, Bolivar Moura Rocha. Ele comentou que se trata de uma ‘‘legislação arcaica’’ e com um ‘‘poder de polícia’’ considerado desnecessário no ambiente de economia estabilizada e contrária à iniciativa do governo de estimular a livre concorrência.
‘‘Não há lugar para uma legislação como essa num ambiente de economia estabilizada’’, comentou. A Lei Delegada foi poucas vezes utilizadas após sua edição, em 26 de setembro de 1962, devido ao seu forte poder de intervenção e de polícia, já que autorizava a Sunab a fechar estabelecimentos, confiscar estoques ou promover a desapropriação de bens de emprésarios.
A extinção da Sunab e a revogação das Leis Delegada nº 4 e nº 5 (a que criou a superintendência) provocará uma alteração no poder de fogo do governo na defesa do consumidor e da livre concorrência. Moura Rocha explicou que as atribuições da Sunab serão redistribuídas entre a SAE e os órgãos do Ministério da Justiça, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE). A SAE foi fortalecida nas funções de fiscalização que, agora, perdem o caráter imediatista que sempre caracterizou as atividades dos fiscais da Sunab.
A partir de agora, as fiscalizações serão concebidas como tarefas. Ou seja, se há algum problema (por exemplo, uma escola que elevou os preços abusivamente) um funcionário da SAE será designado para fazer a investigação. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, explicitará, por meio de uma portaria, os critérios para realizar estas fiscalizações.
Da mesma forma, será preservado, na SAE, o poder que a Sunab tinha para requisitar dados e informações de qualquer pessoa de direito público ou privado. Assim, o governo assegura a possibilidade de, por motivos de defesa do poder econômico, solicitar uma investigação nas contas das empresas, independente da competência já atribuida à Secretaria da Receita Federal.
Uma negociação política delicada foi montada para convencer as bancadas políticas no Congresso da necessidade de extinção da Sunab. O órgão tem 1.200 funcionários, sendo que 300 deles nas atividades de fiscalização. O secretário de Acompanhamento Econômico, Bolivar Moura Rocha, comentou ontem que entre os fiscais a maioria já está com tempo de serviço e será aposentada ainda este ano. Em relação aos demais funcionários, só haverá duas alternativas: quem não tiver estabilidade será demitido e os com a garantia da estabilidade serão remanejados.

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