Em Londrina, o Ministério Público do Trabalho (MP) e o Ministério do Trabalho se dividem na investigação das 121 empresas da cidade, com mais de 100 funcionários, e outras dezenas da região, para averiguar o cumprimento da lei.
As ações do MP começaram em 1997 e, atualmente, o órgão está com 30 procedimentos de investigação instaurados. ''Existe uma lei que precisa ser cumprida. Algumas empresas usam várias desculpas para não contratar pessoas com deficiência, mas estamos buscando comprometer o estabelecimento com esse processo, que tem até mesmo um lado social'', disse Djailson Martins Rocha, Procurador Regional do Trabalho.
No geral, as empresas até oferecem vagas mas, posteriormente, entram com um pedido judicial pedindo a isenção do cumprimento da lei, com a justificativa de que não encontraram pessoas capacitadas para exercer o cargo que estava disponível. ''A maior dificuldade para a inclusão dessas pessoas é a falta de qualificação. Mas é fácil de entender a situação, isso é um problema histórico'', salienta Rocha. Ele explica que durante um tempo as pessoas com deficiência foram excluídas das áreas de educação e de qualificação, por conta das diversas barreiras impostas. Por isso, essas pessoas não tiveram oportunidade de estudar e não têm condições de se inserir no meio social completamente.
Para minimizar o problema, o MP tem buscado comprometer a empresa, propondo que ela contribua para a qualificação profissional das pessoas com deficiência. ''Estamos sugerindo que as empresas ofereçam cursos, palestras e oficinas gratuitas. Isso pode ser oneroso, mas faz parte da responsabilidade social da empresa'', disse o procurador. Em contrapartida, a empresa fica livre da burocracia de ter que mandar mensalmente um ofício para o Sistema Nacional de Empregos, pedindo por um funcionário.
Nas mãos do Ministério do Trabalho estão outras 71 empresas. ''Elas já foram notificadas. Algumas estão cumprindo a legislação e outras estão em processo de regularização e já assinaram o Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta'', informou Elizabete Uemura, coordenadora do MT.
Segundo ela, o trabalho do ministério começou em 2003, quando foi implantado o Subnúcleo Pró-Igualdade, na Subdelegacia do Trabalho em Londrina. Desde então já foram notificadas 237 empresas em toda a região. Conforme Elizabete, o não cumprimento da lei implica multa que varia de R$ 758,11 até R$ 75.810,59, dependendo do porte da empresa. (E.Z.)

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