O abrandamento dos cortes e da sobretaxa no preço da energia elétrica não são os primeiros recuos da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE), que já teve que rever medidas equivocadas.
De acordo com um assessor do presidente Fernando Henrique Cardoso, um recuo agora evita a derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) e o risco de irritar mais a população, que já demonstrou insatisfação com o governo reduzindo o índice de aprovação de Fernando Henrique.
A confusão criada a partir da contradição entre as regras do racionamento e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ficaram claras desde o anúncio do programa. O governo teve que esquecer o projeto de atropelar o Código.
Na segunda reedição da MP, o governo promete reduzir a sobretaxa a parâmetros aceitos pelo STF e garantir a aplicabilidade do CDC durante o apagão. Mas a AGU ainda procura uma maneira de fazer com que os grandes consumidores de energia tenham de resolver suas demandas com base nas regras do Código de Processo Civil e não o CDC.
A CGCE já suspendera a proibição de novas ligações elétricas, primeira medida tomada pela Câmara e que foi duramente criticada por investidores. O decreto de isenção de tributos para lâmpadas também teve de ser reescrito porque o governo trocou a potência das lâmpadas, expressa em watts, pela tensão das linhas de transmissão (volts), o que faria com que todas fossem atingidas pelo aumento do tributo, mesmo aquelas mais econômicas.

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