Brasília - O Ministério Público Federal em vários Estados está entrando com ações na Justiça contra Caixa Econômica Federal por discriminação contra idosos. A ação refere-se à proibição de idosos a partir de 65 anos de participar do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pelo Ministério das Cidades para atender famílias de baixa renda (até R$ 1.800). As informações são da Agência Brasil.
Até o momento, a CEF foi obrigada pela Justiça a assinar termos de ajuste de conduta em duas capitais, Aracaju e Porto Alegre, permitindo o acesso dos idosos ao programa.
Segundo o procurador-regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, Wellington Oliveira, a limitação da faixa etária imposta pela CEF contraria a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O estatuto prevê a reserva de no mínimo 3% das vagas dos conjuntos habitacionais criados pelo governo federal para pessoas com mais de 60 anos.
''A Caixa inventou essa exigência, deixando de ser agente fomentador do programa residencial do governo para ser simplesmente um agente financeiro, buscando o lucro gigantesco, como os outros bancos privados têm'', diz o magistrado.
Segundo ele, a CEF não é só o agente financeiro nesse caso, mas o fomentador do programa do governo. ''Ela é o mero executor do programa do governo, ou será que alguém poderia dizer que já que os idosos com mais de 65 anos não são viáveis não vou atendê-los no programa de saúde do SUS''?
A Caixa informou que a limitação da faixa etária para aderir ao PAR segue a determinação das seguradoras contratadas para cobrir os empreendimentos (em caso de incêndio, por exemplo) e os compradores, que têm seu saldo residual quitado em caso de morte ou invalidez permanente. A seguradora em questão é a Caixa Seguros.
Segundo o banco, a empresa exige que os empréstimos sejam quitados até os 80 anos, considerando que a expectativa de vida do brasileiro prevista pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 71.3 anos. Uma vez que a vigência do PAR é de obrigatoriamente 15 anos, ficaria impossibilitada a entrada no programa dos idosos a partir de 65 anos.
O secretário do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintap), Epitácio Luiz, informou que dos cerca de 24,6 milhões de aposentados do país, 67% ganha apenas um salário mínimo, o que torna ainda mais difícil adquirir um imóvel nessas condições. ''A gente não pode esquecer que as entidades bancárias foram as que mais lucraram nestes últimos anos, e quem ajudou a construir o país tem que no mínimo ser respeitado''.
Desde 2003 até hoje, o Ministério das Cidades já investiu R$ 4,82 bilhões no programa, que beneficiou nesse mesmo período 168.692 famílias.

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