Cascavel – O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República em Cascavel, está investigando denúncias de fraudes em processos de execução relacionados com a devolução do empréstimo compulsório que incidiu sobre a aquisição de combustíveis e veículos.
Todos os paranaenses que tiveram veículos entre julho de 1986 e outubro de 1988 podem ingressar em qualquer Vara Federal do Estado, para garantir o ressarcimento do empréstimo compulsório. A 4ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença favorável à ação civil pública proposta pela Apadeco (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor), garantindo o direito a todas pessoas que se enquadram no período citado.
Segundo o procurador da República em Cascavel, Alexandre Schneider, foram constatados casos de duplicidade de ações, ou seja, propositura de ações idênticas, com mesmo autor, veículo, período apurado e mesmo valor, com fortes indicativos de fraude para obtenção do reembolso em dobro ou mais.
Schneider explica que foi instaurado um procedimento administrativo na Procuradoria da República para apuração desses fatos e, se for constatada a ‘‘má-f钒, os envolvidos serão responsabilizados criminal e civilmente pela prática. Além de serem obrigados a devolver – no caso de já terem recebido os valores – ou a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados, os infratores responderão criminalmente pelo prejuízo causado à administração da Justiça Federal e aos cofres públicos federais.
O procurador da República alerta que havendo participação de advogados nas fraudes, o profissional será responsabilizado civil e penalmente, podendo, ainda, ser penalizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com sanções disciplinares que vão desde a censura até a exclusão dos quadros e perda da inscrição profissional.
Alexandre Schneider observa que ‘‘jamais se deve outorgar procuração a mais de um advogado para o exercício de um mesmo ato judicial’’.

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