O procurador regional da República em Londrina, Mário Ferreira Leite, ajuizou na segunda-feira ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Banco Itaú (que adquiriu o Banestado) e a União Federal em favor de todos os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com contratos assinados até 31/12/87 e cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A ação poderá beneficiar cerca de vinte mil mutuários no Estado - seis mil somente na região de Londrina.
Em setembro do ano passado, o governo Federal editou a Medida Provisória nº 1981 - convertida na Lei Federal 10.150 em dezembro de 2000 - estabelecendo o desconto de 100% para os contratos nas condições acima descritas. A decisão foi acatada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mas o Banestado alegou que a lei seria facultativa. O banco somente ''novaria'' as dívidas (converteria a dívida em outra) após analisar individualmente cada contrato. O procurador entende que tal posicionamento fere o princípio da igualdade do direito do consumidor, já que a norma pública ''estabelece um direito subjetivo público de cada mutuário que se encaixe na previsão legal''. ''Quem assume o saldo devedor é o fundo e o banco não teria nenhum prejuízo'', destacou Leite.
A ação, gratuita e sem custas judiciais para o mutuário, pede liminarmente: que o banco interrompa a cobrança das parcelas que irão vencer ou a contabilização dessas parcelas em contas separadas para futura restituição, até o final do julgamento; que os mutuários não sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito; que não execute extrajudicialmente eventuais mutuários inadimplentes a partir de outubro de 2000 em diante, até o julgamento final; que o banco seja condenando a quitar todos os contratos que se encaixem na citada lei, inclusive para os imóveis situados fora de Londrina. A decisão deve ser conhecida em aproximadamente 10 dias.
O representante da Comissão dos Mutuários do Banestado/Itaú, Adevanil Generoso, afirmou que acredita num desfecho favorável já que a Caixa abriu o precedente quando acatou a legislação federal. Generoso adiantou que a comissão estará entregando cópias da ação aos mutuários na praça de eventos do Armazém da Moda, em Londrina, de hoje até o dia 7 de outubro, das 10h30 às 15 horas. O mutuário deve ter o contrato em mãos. O diretor de relações institucionais do Banestado/Itaú, Aldos Galetti, assegurou que até o final da tarde de ontem a instituição não havia sido notificada sobre a ação.

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