Curitiba - O Ministério Público (MP) estadual não conseguiu reunir os documentos necessários para protocolar ontem, como pretendia, a ação civil pública para que os postos de combustível de Curitiba fixem em até 11% suas margens de lucro. Mas o órgão não desistiu da medida, já que a tentativa de negociar com o Sindicombustíveis fracassou. O sindicato que representa a categoria decidiu não acatar a proposta do MP, em assembléia na última segunda-feira.
O promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, fez questão de salientar que o MP não está propondo um tabelamento de preços, mas sim coibir o que entende como abuso. ''O preço continua liberado'', frisou.
A ação, que deve ser ajuizada na próxima terça-feira, baseia-se na pesquisa feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) órgão fiscalizador vinculado ao governo federal em 150 postos de combustível da Capital. Segundo Deliberador, a ANP constatou que o preço médio pago pelos estabelecimentos às distribuidoras pelo litro da gasolina foi de R$ 1,88. Considerando a margem de 11%, calculou o promotor, o valor na bomba seria de R$ 2,09. A maioria dos postos vem cobrando R$ 2,25.
Como os preços são liberados, o MP deve usar como argumento o princípio da repressão ao abuso do poder econômico para sustentar a ação. Deliberador citou o jurista Antônio Hermann Benjamin, que alegou que ''os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar que, mesmo em regime de liberdade de preços, o poder público e o Judiciário tenham mecanismos de controle de preço abusivo''.
O presidente do Sindicombustíveis, Roberto Fregonese, voltou a afirmar que ''a margem de 11% iria contemplar apenas os maus revendedores, que adulteram o combustível e sonegam impostos, e quebrar os demais''. Lembrou que quando o governo tabelava os preços a margem era de 16,39% e, na época, os custos para os postos eram menores. Segundo ele, os postos praticam, em média, 16% de margem de lucro.

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